O CNJ, em parceria com a FGV, lançou o edital da 2ª edição do Programa de Ações Afirmativas para ingresso na magistratura.
O Programa CNJ de Ação Afirmativa para Ingresso na Magistratura foi criado em fevereiro de 2024 com a finalidade de viabilizar a preparação de pessoas negras e indígenas para concorrer a vagas em concursos públicos da magistratura brasileira.
Com iniciativas que vão desde o curso preparatório para o Exame Nacional da Magistratura até a conclusão do curso de formação de juízes e juízas, o programa vai incorporar uma perspectiva mais abrangente da representatividade e da diversidade social brasileiras no processo de decisão de juízes e juízas, como forma de contribuir para a construção de um Sistema de Justiça mais justo e equitativo.
O programa também efetiva políticas judiciárias criadas pelo CNJ para garantir a equidade étnico-racial no Poder Judiciário. Entre os principais instrumentos normativos, estão a Resolução n. 203/2015 e a n. 512/2023, que estabelecem, respectivamente, os percentuais mínimos de 20% de pessoas negras e de 3% para pessoas indígenas na carreira da magistratura. Além disso, esses candidatos e essas candidatas podem concorrer também às vagas reservadas a pessoas com deficiência cujo percentual mínimo é de 5% do total de vagas, se atenderem a essa condição e conforme disposto na Resolução n. 75/2009.
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em parceria com a Fundação Getulio Vargas (FGV), publicou edital para inscrições à 2ª edição do Programa CNJ de Ações Afirmativas para Ingresso na Magistratura, com prazo aberto até 27 de abril de 2026. A iniciativa é voltada a pessoas negras e indígenas, com ou sem deficiência, habilitadas no Exame Nacional da Magistratura (Enam), e prevê a concessão de até 84 bolsas de manutenção no valor de R$ 3 mil mensais, por até seis meses.
Edital:
https://www.in.gov.br/web/dou/-/edital-de-convocacao-699741300
FONTE: CNJ