Author name: Professor Vladmir Oliveira da Silveira

Empresas e Direitos Humanos BUSINESS AND HUMAN RIGHTS.   Clique aqui para acessar   Vladmir Oliveira da Silveira Pós-Doutor em Direito pela Universidade Federal de Santa Catarina – UFSC.  E-mail: vladmir@aus.com.br Patricia Martinez Almeida Mestra em Direito pela Universidade Nove de Julho – UNINOVE. E-mail: profa.civil@gmail.com Editora Científica: Prof. Dra. Mariana Ribeiro Santiago DOI – 10.5585/rtj.v4i2.252 REVISTA THESIS JURIS   RESUMO O presente estudo sobre empresas e direitos humanos tem por objetivo analisar a mutação do papel da empresa na sociedade de consumo e as responsabilidades advindas desse novo plexo de relações globalmente intermediadas pelas empresas transnacionais. Para tanto, será utilizado o método de abordagem hipotético dedutivo, com base em pesquisa bibliográfica e documental. Como hipótese inicial será adotada a premissa que tais modificações justificam o dever de observância aos direitos humanos pelas empresas, tal como proposto pela Conselho de Direitos Humanos das Nações Unidas, e, como consequência, com a internalização dos custos necessários à prevenção e proteção de tais direitos, em razão do novo adensamento da dignidade humana e do processo de funcionalização do direito. PALAVRAS CHAVE: Direito Internacional dos Direitos Humanos; funcionalização do Direito; empresas e direitos humanos. ABSTRACT The present study on business and human rights aims analyze the mutation of the company’s role in the consumer society and the resulting responsibilities of these relations globally mediated by transnational businesses. For this purpose, will be used the method of hypothetical deductive approach , based on documentary and bibliographical research. As an initial hypothesis will be adopted the premise that such changes justifies the duty to respect human rights by businesses, as proposed by the United Nations Human Rights Council, and, consequently, with the internalisation of necessary costs relating to the prevention and protection of such rights, due to the new densification of human dignity and the process of the functionalization of law. KEYWORDS: International Human Rights Law; functionalization of law; businesses and human rights. INTRODUÇÃO A expansão da industrialização resultou na alteração na moldura do consumo, pois com a produção em larga escala foi preciso criar uma cultura voltada a disseminação dos produtos e, assim, atender as novas expectativas do industrialismo capitalista que se estendia pelo mundo – ocidental, ao menos. E, logo, o consumo ganha contornos distintos, passando do consumo de subsistência ao de acúmulo e de constante renovação. No pós-Segunda Guerra Mundial, as empresas começam um movimento de deslocamento de suas atividades a diversos países, e, com o término da guerra fria, têm maior alcance para circulação de seus produtos com a queda da última barreira ao capitalismo global – o muro de Berlim – e o modelo socialista de economia do leste europeu. Neste sentido, as empresas passam a deslocar não somente suas atividades aos demais países, mas também a sua forma de gerir tais atividades, por intermédio de negociações com os países de acolhida. Na qual se pactuam o dever de ingerência do Estado receptor na administração empresarial, assim como, a percepção de benefícios pela instalação de filiais no território estatal (relativização de direitos trabalhistas, tributação mais favorável com benefícios fiscais) e, em contrapartida, ofertando manutenção de postos de trabalho e circulação de riqueza. Dito de outra maneira há uma transnacionalização das empresas que negociam seus pactos globais com Estados em desenvolvimento e até mesmo com os sem desenvolvimento, relativizando direitos humanos e deveres nacionais em troca de uma promessa de desenvolvimento econômico. O que, com efeito, foi potencializado com a expansão das novas tecnologias da informação e comunicação para o comércio global. Desta forma, o presente estudo sobre empresas, direitos humanos     e novas tecnologias (NTs) tem por finalidade analisar a mutação do papel da empresa na nova sociedade e as responsabilidades advindas desse novo plexo de relações globalmente intermediadas pelas novas tecnologias. Notadamente, pela prevalência dos Direitos Humanos, a proteção dos direitos sociais e dos difusos – proteção trabalhista, aos consumidores, meio ambiente – e a função social da empresa, ou seja, a sua relevância na manutenção dos postos de trabalho, arrecadação fiscal e circulação de riquezas. Com esse objetivo, serão estudados no item 1 os princípios orientadores sobre a empresa e os direitos humanos relatados em 2011 por John Ruggie, como resultado de sua pesquisa para o Conselho de Direitos Humanos da Organização das Nações Unidas (ONU) no contexto do crescimento da empresa no século XX, com a deslocalização de suas atividades e na relativização do poder estatal na desterritorialização do controle dos Estados sobre as atividades transnacionais. No item 2 será avaliada a necessidade de implementação de tais princípios para a proteção ao ser humano na sociedade mundial e as novas responsabilidades das empresas (Mercado) e dos Estados para a promoção e proteção dos direitos humanos e os instrumentos para o ressarcimento das violações à dignidade humana. Como hipótese inicial será adotada a premissa de que as alterações no paradigma da contratação global justificam o dever de observância dos direitos humanos pelas empresas e os parâmetros para proteger, respeitar e reparar, tal como proposto pela Conselho de Direitos Humanos da ONU. E, como consequência, a responsabilidade pela internalização dos custos necessários à prevenção e proteção de tais direitos pelas empresas, em razão do novo adensamento da dignidade humana e o processo de funcionalização do direito. Para tanto, a pesquisa pautar- se-a pelo método de abordagem hipotético dedutivo, com base em pesquisa bibliográfica e documental. PARÂMETROS DA ONU PARA AS EMPRESAS E OS DIREITOS HUMANOS Se o Leviatã foi o símbolo da política moderna, então a posição moral dos ‘poderes nacionais’ e das superpotências será reproduzida no futuro pela imagem de Lemuel Gulliver, que após um inocente cochilo se vê amarrado a um sem-número de finíssimas correntes (BECK, 1999, pp. 133-134). Desde o relatório de desenvolvimento humano global de 2000 do Programa das Nações Unidas para o desenvolvimento (PNUD) é que se destaca a relevância da ação dos atores não estatais para o fomento e proteção no desenvolvimento do ser humano na sociedade globalizada 1. Segundo Beck (1999, p. 17), o novo modelo econômico que se instaura com a ruptura da última contenção ao capitalismo global, no

Cidadania e Direitos Humanos Clique aqui para acessar   Revista da Faculdade de Direito de Valença 2011 Autores: Lívia Gaigher Bósio Campello 1 Vladmir Oliveira da Silveira 2   Resumo Este artigo estuda a ampliação da cidadania em decorrência da dinamogenesis dos direitos humanos e da compatibilização de valores que ao se adensarem colocam a dignidade da pessoa humana num novo patamar, mais complexo. Esta pesquisa revela a dimensão atual da cidadania no contexto do século XXI e demonstra a influência do fenômeno da globalização nos estados, que passam a atuar de forma cooperativa e compartilhando soberania. Nesse cenário globalizado, aponta as novas formas de exercitar a cidadania cosmopolita e regional e revela a relação de complementariedade que existe entre os sistemas de proteção da cidadania – nacional, regional e universal. Palavras-chaves: Cidadania, Globalização,  Direito internacional dos direitos humanos.   Abstract This paper studies the extension of citizenship as a result of dinamogenesis human rights and the compatibility of values when they attach put the Human Dignity in a new level, more complex. This research reveals the current dimension of citizenship in the context of the XXI`s century and shows the influence of the globalization phenomenon in the states, which now operate 87 cooperating and sharing their sovereignty. In the globalization`s scenario suggests new ways of exercising cosmopolitan and regional citizenship and reveals the relationship complementarity that exists between the protection of citizenship systems – national, regional and universal. Keywords: Citizenship,  Globalization, Human rights   Sumário: Introdução; Dignidade da pessoa humana como fundamento dos direitos humanos; Cidadania em suas várias dimensões; Direitos humanos e cidadania;     Globalização e novas demandas da cidadania (nacionalidade, regionalidade e universalidade); Conclusão; Referências.   Introdução O movimento liberal deu origem ao Estado de Direito que, embora seja continuamente modificado, permanece nos pilares das construções dogmático- jurídicas pelo mundo. Sendo assim, tradicionalmente debatemos e nos aprofundamos em algumas noções clássicas – como o pertencimento dos indivíduos a um Estado e o direito enquanto comando que visa ao interesse geral no âmbito de uma comunidade nacional. No atual momento, todavia, vivenciamos as profundas transformações oriundas do processo de globalização. Para apontar apenas algumas dessas mutações, as necessidades humanas têm se manifestado também em nível global e regional e não mais apenas em sede nacional. Assim, surgiram entidades não estatais com grande peso no cenário mundial e, paralelamente às culturas nacionais, apareceram culturas cosmopolitas. Com efeito, o Estado-Nação está desafiado em sua exclusividade de tutela ao ter que reconhecer a cidadania no seu aspecto mais abrangente e não apenas como vínculo de fidelidade política, entre o Estado e o indivíduo como era na origem. Vislumbra-se uma nova forma de Estado, que incorpora os valores comuns a todos os sujeitos de uma comunidade global e promove a defesa dos direitos humanos em sintonia com o atual conteúdo da dignidade da pessoa humana. Nesta linha, o presente artigo visa desvendar as relações existentes entre a cidadania e os direitos humanos, tendo como premissa o conceito de cidadania de Hannah Arendt 33, qual seja, “o direito a ter direitos”. Assim, tendo como ponto de partida neste estudo a intrínseca conexão entre dignidade e direitos humanos, buscaremos demonstrar que a dignidade vem sendo concretizada na medida em que os direitos humanos são efetivados. Nesse sentido, é preciso investigar sua evolução no pensamento jurídico e filosófico para desmistificar seu conteúdo e apontar como ela se tornou o principal fundamento dos direitos humanos. Ao incorporar tal fundamento, a dignidade também irradia seus efeitos sobre o conteúdo da cidadania. Com o desenvolvimento dos direitos humanos nos séculos 88 XX e XXI, no plano internacional e paralelamente no plano doméstico, presenciamos uma multiplicidade de direitos vinculados a novos valores que se conjugam com a dignidade da pessoa humana. Simultaneamente, o conteúdo da cidadania teve de ser revisitado para englobar estas novas variáveis. Portanto, é preciso investigar, destarte, que novos valores foram agregados ao conceito de cidadania e qual a atual dimensão da cidadania. Para responder a tais questões convém refletir sobre o moderno conceito da cidadania e sua abrangência, tendo como parâmetro comparativo a cidadania na forma como modelada no contexto do Estado Liberal burguês. Esta reflexão passa pela análise das convergências entre o conceito de cidadania e os direitos humanos, já que ambos conformam-se pela sua historicidade e pelo ingresso de valores no mundo jurídico. A análise da cidadania em suas dimensões é complementado pela visão cosmopolita da presente cidadania. Nesse passo é preciso analisar a influência do fenômeno da globalização na cidadania, acrescentando o premente paradigma da cooperação internacional e da soberania compartilhada entre Estados, em prol dos interesses dos indivíduos. O indivíduo globalizado encontra-se em um cenário internacional cosmopolita, onde está frequentemente diante de novos desafios, em particular quando se vê mitigada sua cidadania. Disso decorre a terceira e última questão a ser colocada na presente pesquisa e que envolve justamente o modo como a cidadania pode ser exercida, em vista das suas ampliadas dimensões no mundo globalizado. Tal indagação é crucial diante das várias transformações pelas quais passou o Estado no século XX e seus efeitos no século XXI, particularmente com o desenvolvimento do Direito Internacional dos Direitos Humanos e o surgimento da ONU e demais organizações internacionais4 de âmbito regional e que foram reconhecidas como sujeitos de direito internacional público, a exemplo dos Estados. O foco nas formas de exercício de cidadania no mundo globalizado é fundamental para a compreensão da cidadania e de seu processo de efetivação em todos os aspectos, que de modo complementar – ou pelo princípio da complementariedade – engloba os três sistemas de proteção dos direitos humanos atualmente em vigor: o nacional, o regional e o universal. Por se tratar de um estudo descritivo e exploratório será realizado com base na pesquisa bibliográfica e histórica, utilizando-se do método indutivo. Dignidade da pessoa humana como fundamento dos direitos humanos A discussão entre filósofos sobre o tema da dignidade é bastante antiga no Ocidente, fruto da tradição e da crença judaico-cristã do homem como imagem de Deus.5 Com o pensamento cristão desenvolveu-se a noção

Direito Ambiental Internacional O Princípio das Responsabilidades Comuns, porém Diferenciadas   POR LÍVIA GAIGHER BÓSIO CAMPELLO E VLADMIR SILVEIRA Revista Jurídica Consulex   Há 20 anos, a cidade do Rio de Janeiro recebia líderes mundiais para discutir a relação entre meio ambiente e desenvolvimento e as metas para alcançar a complicada harmonização entre estas duas vertentes. O foco dos debates estava  no conceito de desenvolvimento sustentável, pelo qual se vislumbra satisfazer as necessidades das gerações atuais, comprometer a capaCidade das futuras gerações em satisfazer suas próprias necessidades. Nesse emblemático  encontro em que houve participação numerosa das partes interessadas, as responsabilidades quanto às questões sociais· e ambientais foram formalmente compartilhadas entre as nações em vários documentos importantes: a Declaração de Princípios para o desenvolvimento sustentável das florestas, a Convenção -Quadro sobre Mudança do Clima  e a Convenção para o Combate à Desertificação. Esses documentos que brotaram da Conferência das Nações Unidas para o Meio  Ambiente (CNUMAD) conhecida como “Cúpula da Terra”, estabelecimento de princípios e normas gerais que se tornaram paradigmas norteadores das legislações ambientais pelo mundo, levando o meio ambiente a alcançar, em definitivo, a agenda internacional. O princípio das responsabilidades comuns, porém diferenciadas, consagrado na Rio 92, determina que os países desenvolvidos devem arcar com os custos maiores para o desenvolvimento sustentável. Tal postulado está em perfeita sintonia com o já consolidado princípio da igualdade, pelo qual se deve dar tratamento desigual aos desiguais com o intuito de igualá-los a partir de uma lógica material. Antes da Conferência, em 1989, a ONU já havia sinalizado para o aduzido princípio.  Assim, de acordo com a Resolução no 44/228 da Assembleia Geral,  a responsabilidade de controlar, reduzir e eliminar as agressões ao meio ambiente compete aos países que as causam, guardadas as proporções com os danos causados e as respectivas capacidades. São muitos os documentos internacionais que contemplam o princípio das responsabilidades comuns, porém diferenciadas, particularmente ao. indicarem diferentes obrigações para as partes de acordo com suas possibilidades econômicas e sociais. Dentre eles, merece destaque, sem dúvida,  a Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima, em cujo Preâmbulo se reconhece que a maior parte das emissões globais atuais e históricas dos gases de efeito estufa teve origem em países desenvolvidos. Nesse sentido a Convenção requer: “A mais ampla cooperação possível entre todos os países e a sua participação em uma· resposta internacional eficaz e apropriada, de acordo com as suas responsabilidades comuns mas diferenciadas e de acordo com as suas capacidades respectivas e com as suas condições sociais e econômicas”. Firmado em 1997 e em vigor desde feverejro de 2005, o Protocolo de Quioto confirmou o princípio das responsabilidades comuns, mas diferenciadas, pragmaticamente, ao reservar aos países não destacados no Anexo I; países em desenvolvimento, o direito de alcançarem o desenvolvimento sustentável sem necessariamente adotarem as metas compulsórias para a redução de emissões de gases de efeito estufa. Em contrapartida, os países desenvolvidos (Partes do Anexo I) comprometeram-se a reduzir suas emissões totais de seis dos gases de efeito estufa em uma média de 5,2% abaixo dos níveis de 1990, no período compreendido entre 2008 e 2012, com metas diferenciadas para a grande maioria desses Estados. Mas os compromissos de Quioto ainda não foram atingidos, apesar dos esforços de alguns países. Dez anos após a Rio 92, a ONU promoveu, em Joanesburgo, uma nova Conferência que ficou conhecida como Rio+10. Às vésperas do evento, a ONU surpreendeu o mundo com o relatório Desafios globais, oportunidades globais, por meio do qual apresentou dados alarmantes sobre os desafios que o planeta enfrentava em 2002. O clima era desestimulante e o espírito de acordo e cooperação que estava presente na Rio 92 transformou-se em apatia política, descaso e regressão quanto às responsabilidades assumidas anteriormente. Os Estados Unidos, por  exemplo, que tinham assumido a metade destinar O, 7% do seu PIB para os países em desenvolvimento, em 1992 destinava apenas 0,2% e, em 2002, havia diminuído ainda mais esse aparte para 0,1 %. Passados mais 10 anos, diante da Rio+20, novamente Conferência das Nações Unidas sobre Desenvolvimento Sustentável, realizada em junho último, continua evidente que estamos perdendo o timing  para tomar decisões práticas e superar o desafio da implementação dos instrumentos de proteção ambiental já acordados nas Conferências anteriores. Nesse sentido, há um’nftido clamor social e entre renomados juristas para que seja respeitada a proibição do retrocesso ambiental pelas nações quanto à  realização dos compromissos já adotados perante o mundo. A despeito disso, o Processo de negociação do documento final O futuro que queremos,  na Rio+ 20, ficou marcado por desavenças quanto ao princípio das responsabilidades comuns, porém diferenciadas. Os países em desenvolvimento fizeram questão de reafirmá-lo expressamente no texto, enquanto que delegações como Estados Unidos, União Europeia, Japão e Canadá pressionaram para que o princípio não constasse novamente no documento final. O negociador-chefe dos EUA na Rio+20, Todd Stern, expressou seu descontentamento com a manutenção do princípio lembrando em seu discurso que, na realidade, o sucesso dos países emergeptes também é devido à  utilização de seus próprios recursos domésticos. Os países ricos conseguiram barrar a intenção do G77, grupo das nações em desenvolvimento, de criar,  na Rio+20, um fundo de 30 bilhões dedólares a ser destinado aos programas sustentáveis destes países. Do mesmo modo, absurdamente esquivaram-se do compromisso de transferir tecnologias para as nações em desenvolvimento. O que dizer sobre a proposital perda da chance de renegociar os comjÍiomissos do Protocolo de Quioto, tema que não fez parte da agenda da Conferência? Nesse aspecto, aguardamos um novo marco legal do clima com metas  a serem definidas em 2015, para vigorarem apenas a partir de 2020. Enfim,  apesar da luta engendrada por Chefes de Estado, juristas e movimentos sociais do meio ambiente, o texto da Rio+20 limita-se a enfatizar a importância das  variadas fontes de financiamento e do fundamental acesso às tecnologias já disponíveis para implementação das medidas de proteção ambiental. Como ponto positivo, a transferência das maiores responsabilidades ambientais aospaises ricos ficou mantida no texto final da Rio+20. No entanto, as incertezas que pairam sobre o futuro, especialmente em razão da crise financeira, e as diferentes visões acerca dos instrumentos de proteção ambiental, fizeram com que a tão aguardada promessa de financiamento por parte dos países ricos para aqueles em desenvolvimento e, nesse sentido, o princípio das responsabilidades comuns, porém diferenciadas, estivessem longe de se materializar na prática.

Autores: Renata Barbosa Castralli  Vladmir Silveira  DOI – 10.5585/rtj.v4i1.214 REVISTA THESIS JURIS   RESUMO O presente trabalho tem por objetivo estudar a relação entre a dimensão ecológica dos direitos humanos e a redefinição do valor do trabalho humano da modernidade à pós-modernidade. Inicialmente, estudar-se-á o conceito da dignidade da pessoa humana e o processo contínuo de nascimento dinâmico de direitos humanos, concentrando-se na terceira dimensão dos direitos. Em seguida, o valor do trabalho humano do crescimento econômico ao desenvolvimento sustentável. E, ao final, a noção de desenvolvimento e o valor do trabalho, ao longo da trajetória do homem. Valer-se-á da legislação nacional e da doutrina nacional e estrangeira com vistas a delimitar os institutos e compor uma pesquisa direcionada. PALAVRAS-CHAVES: Direitos Humanos; Dinamogenesis; Trabalho Humano.   ABSTRACT This work aims to study the relationship between the ecological dimension of human rights and the redefinition of the value of human work of modernity to postmodernity . Initially , it will be studied , the concept of human dignity and the ongoing process of dynamic birth of human rights , focusing on the third dimension of rights. Then the value of human labor in economic growth to sustainable development. And at the end , the notion of development and the value of work , along the man’s path . It will enforce the national law and national and foreign doctrine in order to delimit the institutes and compose a targeted search. KEYWORDS: Human Rights; Dinamogenesis; Human Work. SUMÁRIO Introdução; 1. A dignidade da pessoa humana; 2. A dimensão ecológica da dignidade humana; O trabalho humano; 3.1. Do crescimento econômico ao crescimento sustentável; 3.2. A noção de desenvolvimento e o valor do trabalho humano; Conclusão; Referências.   INTRODUÇÃO A pós-modernidade é a expressão sociocultural da atual macrossociedade pós- industrial caracterizada pela pluricentralidade, pela riqueza da diversidade e pela liquidez das relações. Sob a força irreversível da globalização, a tutela jurídica do trabalho humano ganha força e importância crescentes. O estudo da força de trabalho do homem, em face da dimensão ecológica dos direitos humanos, revela-se salutar para a redefinição de seu próprio valor. Inicialmente, a concepção de trabalho, como meio de produção a ser transformado em capital novo, confundiu-se com a própria história do capitalismo. Posteriormente, a noção do trabalho humano vai ampliando seu conceito de modo a incorporar determinados direitos e valores. A vivência cotidiana da relação laboral e as demandas jurídicas decorrentes, revelam a importância do tema. Este trabalho procurará estudar os principais conceitos e os requisitos legais e doutrinários que compõem a dimensão ecológica dos direitos humanos e a noção de trabalho humano, a fim de traçar um paralelo entre a concepção do trabalho humano e do crescimento econômico até o desenvolvimento sustentável, da modernidade até a pós-modernidade. Tendo em vista a interdisciplinaridade da matéria e a complexidade do tema, este trabalho pretende enriquecer o operador do direito e suscitar algumas discussões. Pautar-se-á pelas seguintes indagações: A dimensão ecológica dos direitos humanos projeta reflexos no mundo do trabalho? Qual o valor que o trabalho humano adquire na conformação da dimensão ecológica dos direitos humanos e da noção de desenvolvimento? A modernidade e a consequente sociedade tecnológica, caracterizada pelo racionalismo científico e pelo produtivismo tecnicista, colocaram em xeque os princípios do humanismo. Entretanto, o custo ecológico e as tragédias humanas do período geraram uma desconfiança generalizada do almejado progresso. Na nova perspectiva, o problema residiria nas condições sociais adversas, que incluem as condições ambientais, tendo em vista as condições de sobrevivência da humanidade, o que suscita uma retomada ao humanismo com vistas a garantir um mundo mais humano. Fundamentando-se nos princípios da dignidade humana e da solidariedade, o presente trabalho concentra-se na dimensão ecológica dos direitos humanos e na redefinição do valor do trabalho humano, para tentar definir o valor do trabalho do homem, ante o paradigma da proteção ambiental. Trata-se de pesquisa que adota uma abordagem qualitativa e quanto aos objetivos, exploratória. Para a realização do presente será utilizado o método teórico-bibliográfico, pelo qual serão utilizados textos de livros, artigos e publicações jurídicas, valendo-se de pesquisa bibliográfica. Abordar-se-á o tema de maneira dedutiva e dialética, partindo-se da análise de dispositivos do Direito brasileiro e estrangeiro no que toca especificamente à definição dos conceitos de dignidade da pessoa humana, crescimento econômico, inovação, desenvolvimento sustentável, relevantes para o deslinde do trabalho.   A DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA A definição conceito e do conteúdo normativo do princípio da dignidade da pessoa humana tem sua matriz filosófica moderna no pensamento formulado pelo filósofo Immanuel Kant. O reconhecimento do valor intrínseco da existência humana, fundado na ideia de que todo o ser racional existe como um fim em si mesmo e todas as ações dirigidas aos seres racionais devem sempre considerá-los como um fim e não como um “instrumento para alguma coisa1”, balizaram a maioria das estruturas jurídico-constitucionais que incorporaram a dignidade humana. A singularidade é inerente à condição humana, que apenas pode ser valorada por sua dignidade2, relacionada diretamente à ideia de liberdade e de autonomia, decorrentes da racionalidade humana: “o Homem como ser livre e responsável por seus atos e seu destino” 3. Refletindo sobre a formulação kantiana, Fábio Konder Comparato argumenta que a dignidade humana ultrapassa a ideia de que o homem é um “ser em si mesmo”. A dignidade do homem resulta do fato de que apenas os seres humanos vivem em condições de autonomia, isto é, “como ser capaz de guiar-se pelas leis que ele próprio edita4”, vinculando-se à ideia de autodeterminação. O Homem, como um ser livre para escolher seus caminhos e pôr em prática suas volições, atuando conforme o ordenamento jurídico, ou, na falta ou na lacuna da lei, conforme entenda mais conveniente, sempre pautado pela razão. 5 Refletindo esta matriz filosófica e consagrando a “primazia das situações existenciais sobre as situações de cunho patrimonial6”, o artigo I da Declaração Universal dos Direitos Humanos, de 1948, dispõem: “Todas as pessoas nascem livres e iguais em dignidade e direitos. São dotadas de razão e consciência e devem agir em relação umas às outras

ÉTICA: CONTEÚDO DA RESPONSABILIDADE CORPORATIVA E DESDOBRAMENTO DA FUNÇÃO SOLIDÁRIA DA EMPRESA ETHICS: LIABILITY OF CONTENTS CORPORATE AND DEPLOYMENT ENTERPRISE PARTNERSHIP FOR FEATURE     Revista Argumentum Vladmir Oliveira da Silveira Pós-Doutor pela Universidade Federal de Santa Catarina – UFSC. E-mail: vladmiracademico@gmail.com. Elenice Baleeiro Nascimento Ribeiro Mestra em Direito pela Universidade Nove de Julho – UNINOVE, São Paulo (Brasil). E-mail: elenbaleeiro03@gmail.com. RESUMO Objetiva-se no presente artigo analisar a função ética da empresa dentro do atual contexto de globalização econômica e de vigência dos direitos de solidariedade imersos na terceira dimensão dos direitos humanos. A pesquisa procura responder como a ética está inserida e se vincula à atividade empresarial na atualidade. Busca ainda identificar quais demandas sociais na contemporaneidade exigem a adoção desses conteúdos de ética por parte da empresa privada. Também procura apontar sob qual enfoque se expressam os padrões (éticos) que a empresa vem inserindo em sua atividade. Partiu-se de pesquisa bibliográfica apoiada no método hipotético dedutivo para a investigação visando analisar e responder as questões propostas. PALAVRAS CHAVE: Ética; Responsabilidade Empresarial; Direitos Humanos; Direitos de Solidariedade; Funcionalização do Direito.   ABSTRACT The objective in this article is to analyze the function of business ethics within the current context of economic globalization and the validity of the rights of solidarity immersed in the third dimension of human rights. The research seeks to answer how ethics is embedded and linked to business activity today. It also identifies which social demands in contemporary require the adoption of these content of ethics by the private company. Also highlights under which focus express standards (ethical) that the company is entering in its activity. Starting from literature supported the hypothetical deductive method for research in order to analyze and answer the questions posed KEYWORDS: Ethics; Responsibility; Human Rights; Solidarity Rights; Functionalization of Rigths.   INTRODUÇÃO Na elaboração conceitual dos Direitos Humanos observa-se vinculação com os processos históricos sociais nos quais é possível perceber que o surgimento de cada dimensão dos direitos humanos se fez como resposta aos exercícios do poder estabelecidos, identificando-se ai o movimento dinamogênico dos direitos humanos. Daí o reconhecimento de que a manifestação de poder e a reação ao seu exercício apresentam-se como concausa na construção dos direitos humanos. A globalização presente na atualidade trouxe, entre outros efeitos, a disseminação do neoliberalismo de forma global, colocando em proeminência o aspecto econômico erigindo-se então como poder, capaz, portanto de afetar negativamente direitos humanos, especialmente os da segunda e terceira dimensões. Nesse contexto de globalização, a empresa ganha destaque, porquanto importante vetor econômico, e essa posição a coloca como potencial sujeito ativo na violação dos direitos humanos, e, por consequência, passa a receber reivindicações para proteção daqueles afetados por sua atividade. Além disso, as novas conformações sociais desse cenário globalizado têm suscitado demandas de responsabilidade corporativa, cujo conteúdo explicita uma ética aplicada, como novo valor dos direitos humanos. Deste modo, o presente artigo objetiva analisar a função ética da empresa inserida na responsabilidade corporativa da empresa, diante do atual contexto de globalização econômica e de vigência dos direitos de solidariedade imersos na terceira dimensão dos direitos humanos. A pesquisa procura responder de que forma a ética está inserida e se vincula à atividade empresarial na atualidade. Procura-se identificar qual a natureza das demandas contemporâneas contrapostas à atividade empresarial que estariam exigindo a adoção de conteúdos de ética por parte da empresa privada e sob qual enfoque se expressam os padrões éticos que vem sendo incorporados à responsabilidade corporativa. A hipótese da pesquisa é que na atualidade a responsabilidade empresarial vem se construindo a partir de premissas de ética aplicadas, impostas pelas demandas capitaneadas por aqueles atores sociais que se relacionam com a empresa ou são afetados por sua atividade e é absorvida no âmbito das corporações como forma de garantir sua permanência no cenário econômico, ambiental e social. Para alcançar o objetivo proposto far-se-á o desenvolvimento do tema da seguinte forma. Num primeiro momento abordar-se-á como a globalização econômica colocou em destaque a empresa e, consequência disso, dotaram-na de poder. No mesmo item, apoiado no pensamento de Norberto Bobbio e na teoria da dinamogenesis dos direitos explicitar-se-á que o nascimento dos direitos de cada uma das dimensões dos direitos humanos, sempre se fez a partir de lutas contra o poder dominante presente em cada contexto histórico. Em segundo, colocar-se-á em destaque os direitos de solidariedade inseridos na terceira dimensão dos direitos humanos e como a empresa privada está com eles comprometida – na chamada função solidária – por força do tratamento a ela direcionado no regramento constitucional da ordem econômica bem como na legislação ordinária. Por último, à luz do pensamento de Gilles Lipovetsky, abordar-se-á a partir de quais concepções a ética vem se construindo e sendo incorporada à responsabilidade corporativa. O estudo do tema justifica-se ante a proeminência assumida pelas empresas na atualidade o que as capacita a violarem direitos humanos e também pelo fato de suas atividades impactarem a sociedade em vários níveis e de muitas maneiras. Em decorrência dessas circunstâncias, a sociedade tem exigido das corporações posturas social e ambientalmente responsáveis que vão além do parâmetro sócio solidário já incorporado na ordem constitucional e legislação ordinária sob pena de comprometer o próprio futuro da atividade empresarial. Partindo de pesquisa bibliográfica o presente trabalho buscará investigar, as conceituações pertinentes para o objetivo inserido no tema da pesquisa.   O PODER ECONÔMICO NA ATUALIDADE E A DINAMOGENESIS DOS DIREITOS O fim da bipolaridade ideológica entre capitalismo e o comunismo, ainda na década dos 80, propiciou o reavivamento do liberalismo clássico – rebatizado então de neoliberalismo – que preconiza a autorregulação do mercado e mínima intervenção do Estado no âmbito econômico. Essa desregulação dos mercados por parte do Estado e a eliminação do protecionismo econômico impostos pelo neoliberalismo, segundo observa de Eros Roberto Grau1, coloca em xeque o papel social do Estado. Por outro lado, os avanços tecnológicos na área da comunicação e informação/informática contribuíram para a implantação desse novo liberalismo, não somente como modelo econômico, mas sim como verdadeira ideologia, por todos os cantos do