Author name: Professor Vladmir Oliveira da Silveira

Nova decisão da Assembleia Geral é qualificada pelo secretário António Guterres como uma “afirmação poderosa” da ciência e do direito; Nações Unidas veem    medida como passo histórico e urgente na defesa de futuras gerações. A Assembleia Geral das Nações Unidas adotou uma resolução “histórica” que acolhe o parecer consultivo da Corte Internacional de Justiça, CIJ, sobre as obrigações dos Estados em relação às alterações climáticas. O texto obteve 141 votos a favor, oito contra e 28 abstenções marcando “um forte consenso global e um marco decisivo no reforço do compromisso internacional com a justiça climática e a proteção do planeta para as gerações futuras”. Afirmação poderosa Para o secretário-geral, António Guterres, a adoção é uma “afirmação poderosa” do direito internacional, da justiça climática e da ciência. Reagindo à adoção, o chefe da ONU destacou que o documento deixa clara a responsabilidade dos Estados-membros em proteger suas populações diante da “crescente crise climática”. A decisão marcada por intensos debates e propostas de emendas foi proposta por Vanuatu que declara alinhada aos impactos ambientais. A rejeição foi de Belarus, Irã, Israel, Libéria, Rússia, Arábia Saudita, Estados Unidos e Iêmen. A base do texto é uma determinação da CIJ feita no ano passado de que os Estados têm a obrigação legal de proteger o meio ambiente contra as emissões de gases de efeito estufa. Medidas possíveis para evitar danos climáticos severos Embora os pareceres consultivos do tribunal não sejam vinculativos, eles carregam um peso moral e jurídico significativo, de acordo com o direito internacional. Com a nova resolução, a ONU consolida o entendimento de que o “combate à crise climática não é uma mera escolha política, mas sim um dever legal”. Guterres disse que com a medida “a corte da mais alta instância do mundo falou e a Assembleia Geral respondeu”. Aos governos, a resolução pede todas as medidas possíveis para evitar danos climáticos severos, honrar os compromissos do Acordo de Paris e garantir que suas políticas ambientais protejam direitos fundamentais, como a vida e a saúde. Na sua declaração, Guterres reforça que as populações menos responsáveis pelas mudanças climáticas são as que pagam o preço mais alto pela crise do clima. Para o secretário-geral, o caminho para a justiça climática exige uma transição rápida, justa e equitativa dos combustíveis fósseis para a energia renovável. Essa passagem é atualmente considerada a alternativa mais “barata, segura e viável” para manter ao alcance a meta global de aquecimento de 1,5º C. Fonte: ONU

Decisão deixa clara a responsabilidade dos Estados-membros de proteger seus cidadãos contra uma “crise climática crescente”, diz Guterres.   A adoção de uma resolução histórica pela Assembleia Geral da ONUnesta 4ª feira (20/5) é “uma poderosa afirmação” do Direito Internacional, da Justiça Climática e da ciência, de acordo com o secretário-geral da organização, António Guterres. A resolução apela a todos os Estados-Membros da ONU para que tomem todas as medidas possíveis para evitar causar danos ao clima e ao meio ambiente, incluindo as emissões produzidas dentro das suas fronteiras, e para que cumpram os seus compromissos climáticos já assumidos no âmbito do Acordo de Paris. A resolução elaborada por Vanuatu – uma nação insular do Pacífico na linha de frente da crise climática – e por vários outros países foi adotada após intensos debates, incluindo várias propostas de emenda, com 141 votos a favor – incluindo Brasil e China -, oito contra e 28 abstenções. Os países que votaram contra foram Belarus, Irã, Israel, Libéria, Rússia, Arábia Saudita, Estados Unidos e Iêmen. Em julho de 2025, o Tribunal Internacional de Justiça (TIJ), o principal órgão judicial da ONU, publicou uma opinião consultiva, a partir de uma provocação de Vanuatu, sobre a responsabilidade coletiva dos países na crise climática. A Corte decidiu que os Estados têm a obrigação de proteger o meio ambiente das emissões de gases de efeito estufa. Além disso, decidiu que, se os Estados violarem essas obrigações, serão legalmente responsáveis e poderão ser obrigados a cessar a conduta ilícita, oferecer garantias de que ela não se repetirá e efetuar uma reparação integral, dependendo das circunstâncias. Embora os pareceres consultivos do TIJ não sejam vinculantes, possuem significativa autoridade jurídica e moral, contribuindo para esclarecer e desenvolver o Direito Internacional ao definir as obrigações legais dos Estados. Portanto, a adoção da resolução pela Assembleia Geral, em consonância com a decisão do TIJ, envia uma mensagem forte de que o combate à crise climática é um dever legal no âmbito do direito internacional, e não apenas uma escolha política. “A adoção da resolução é um passo importante para traduzir o Parecer Consultivo do Tribunal Internacional de Justiça em ações concretas de cooperação internacional para uma transição justa, ordenada e equitativa para longe dos combustíveis fósseis, combatendo o racismo ambiental e promovendo a adaptação e uma resposta adequada às perdas e danos, com uma perspectiva interseccional de Direitos Humanos focada nas necessidades específicas dos povos e comunidades mais afetados”, avalia Thales Machado, diretor de Defesa dos Direitos Socioambientais da Conectas Direitos Humanos. Fonte: Clima Info