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Constitucionalismo estadual e controle abstrato e concentrado de constitucionalidade nos tribunais de justiça: efeitos das ações diretas de inconstitucionalidades (ADI) estudais na federação brasileira Fabricio Ricardo de Limas Tomio, Ilton Norberto Robl Filho, Rodrigo Luis Kanayama   Resumo O conceito de federação remete a existência de pelo menos dois centros de competência. O conflito entre entes federativos aparece de forma clara no exercício do controle abstrato de constitucionalidade. No Brasil, o árbitro em conflitos federativos entre união e estados-membros é o Supremo Tribunal Federal (STF). O principal mecanismo pelo qual essas disputas ocorrem atualmente é a ação direta de inconstitucionalidade (ADI). A Constituição Federal (CF) previu a possibilidade desse controle para atos normativos estaduais e municipais em face da Constituição Estadual ser realizado pelos Tribunais de Justiça (TJs). O objetivo deste artigo é verificar se o papel exercido pelos TJs promove a centralização do poder político e jurídico, verificando as hipóteses de que esse controle: a) torna os TJs atores relevantes no processo decisório subnacional; b) é mais forte em relação aos atos normativos municipais; c) concentra-se na declaração de normas inconstitucionais por vícios formais; d) produz efeitos na relação entre Executivo e Legislativo municipais. O levantamento de dados da jurisprudência das ADIs estaduais (20 mil ADIs em 26 TJs) aponta que: esse controle é efetivo (dezenas de milhares de normas nulificadas); direciona-se às normas municipais (93%); principalmente por vícios formais (70%); o tipo mais frequente de ADI procedente envolve um Prefeito requerendo a anulação de legislação da Câmara arguindo vício de iniciativa. Palavras-chave Judicialização da Política. Processo Decisório. Instituições Políticas. Controle Concentrado/Abstrato de Constitucionalidade. Jurisdição Constitucional. Texto completo: PDF DOI: http://dx.doi.org/10.26668/IndexLawJournals/2358-1352/2015.v12i5.2948

O patrimonialismo característico da administração pública brasileira e a gestão da informação e do conhecimento do setor público: memória institucional, prodigalidade de treinamento e cúpula organizacional “politizada” Igor Silva de Menezes Resumo Resumo: Este artigo propõe uma reflexão crítica ao modelo institucional brasileiro para ocupação de postos de trabalho no setor público. Inicia-se a discussão apresentando o modelo patrimonialista como característica centenária da gestão pública brasileira. Para tanto, demonstrou-se que autores de historiografia cultural reconhecem as práticas patrimonialistas na gestão institucional como mazela característica congênita da Administração brasileira. Após brevíssima apresentação de situações contemporâneas que ratificam as conclusões históricas, passa-se a breve apresentação descritiva do modelo de gestão da informação e do conhecimento, notadamente como mecanismo de gestão no setor público. Ao final, são apresentadas implicações negativas do modelo de recrutamento patrimonialista largamente utilizado no Brasil sobre a gestão da informação e do conhecimento na Administração pública. Palavras-chave Concurso Público; Patrimonialismo; Gestão da informação e do conhecimento (GIC). Texto completo: PDF DOI: http://dx.doi.org/10.26668/IndexLawJournals/2358-1352/2016.v13i6.2880

Juvêncio Borges Silva   Resumo O acesso à justiça tem sido uma temática recorrente nos estudos jurídico-sociais. A necessidade de uma ampliação do acesso à justiça precisa ser considerada em seu contexto histórico-social, contemplando em sua análise os elementos ideológicos que o envolvem, bem como a estrutura jurídica e os modelos seguidos pelos operadores do direito, norteando-se acima de tudo pela compreensão de que o acesso à justiça é um direito fundamental inserido na Constituição Federal Brasileira. Constata-se que, com o advento dos direitos sociais e coletivos, ocorreu uma mudança de paradigma no direito, até então individualista, exigindo novos diplomas jurídicos e novos procedimentos judiciais e extrajudiciais para fazer frente aos novos direitos e ao aumento da conflituosidade social na sociedade complexa. É neste quadro histórico, social, ideológico e jurídico que o acesso à justiça deve ser considerado, analisado e compreendido como um direito fundamental, fazendo-se necessário, para sua plena realização a sua efetivação jurisdicional. DOI:10.5585/rdb.v4i3.23 Texto completo: PDF DOI: http://dx.doi.org/10.26668/IndexLawJournals/2358-1352/2013.v4i3.2648

Antonio Henrique Graciano Suxberger, Marianne Gomes de Amaral Resumo O artigo objetiva examinar a execução provisória da pena e sua compatibilidade com o princípio da presunção de inocência a partir da compreensão dada ao tema no Brasil pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Valendo-se de análise documental, especialmente as decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, e revisão bibliográfica, o artigo cuida das decisões proferidas no Habeas Corpus 84.078 em 2009 e no Habeas Corpus 126.292 em 2016. Pretende demonstrar que a execução provisória da pena privativa de liberdade, após a condenação em segundo grau, não viola o núcleo da presunção de inocência tal como positivada na Constituição da República e nas Convenções de Direitos Humanos de que o Brasil é signatário. Além disso, indica que a execução provisória da pena atua como decorrência do processo penal acusatório, com preocupação dirigida às cláusulas do devido processo legal. Intenta demonstrar que a orientação do Supremo Tribunal Federal assumida no ano de 2016 promove aprimoramento do Direito Processual Penal brasileiro e sua observância no sistema de justiça criminal. A metodologia adotada incluiu a análise documental dos julgados mencionados do STF e a revisão bibliográfica dos principais trabalhos sobre o tema. Palavras-chave Execução provisória da pena. Presunção de inocência. Sistema acusatório. Efetividade do sistema de justiça criminal. Acesse o texto completo: https://www.indexlaw.org/index.php/rdb/article/view/3079/2804

Carolina Scherer Bicca Resumo O presente artigo almeja demonstrar que a judicialização da política não deve ser considerada necessariamente sinônimo de ativismo judicial, pois ela é um fenômeno legítimo e amparado pela Constituição. Algumas decisões de natureza política, por sua vez, podem ser consideradas ativistas, de acordo com alguns critérios, entre eles: que não tenha havido omissão estatal; que eventual lesão a direito fundamental tenha decorrido da impossibilidade fática do Estado em garanti-lo; que os Poderes Executivo e Legislativo tenham atuado de forma razoável na implementação de um direito social, tendo adotado políticas públicas eficazes; bem como que o legislador tenha atuado dentro do livre espaço de conformação que lhe foi outorgado pela Constituição, com a observância da margem de discricionariedade a que estava adstrito. Acesse o artigo completo: https://www.indexlaw.org/index.php/rdb/article/view/2700/2594  

Tagore Trajano de Almeida Silva   Resumo Este artigo trata dos princípios constitucionais relacionados aos não-humanos que podem ser extraídos do texto constitucional da Carta de 1988. Durante o período da Assembleia Nacional Constituinte a subcomissão de saúde, seguridade e meio ambiente relatou debates sobre os interesses dos animais, culminando com o artigo 225, parágrafo 1º, inciso VII da Constituição, no qual enunciam quatro princípios de proteção a estes seres, quais sejam, 1) dignidade animal; 2) antiespecismo; 3) não-violência; e 4) veganismo. Através de uma análise histórica e pós-humanista, conclui-se que o constituinte, no momento de elaboração da Carta Magna brasileira, teve como objetivo deixar um texto constitucional aberto que possibilitasse abranger futuros debates como o de direitos para os animais. Palavras-chave Constituent Assembly – Principles – Animal Law – Post-humanism – Fundamental Rights Acesse o artigo completo: https://www.indexlaw.org/index.php/rdb/article/view/2871/2679 

Autores: Vanessa Oliveira Batista, Carolina Genovez Parreira Data de publicação: 2013/8 Publicações: Revista de Direito Brasileira Volume: 5 Edição: 3 Páginas: 375-394 Descrição: O aumento na intensidade dos fluxos migratórios humanos pode ser observado desde o advento da modernidade, e cada vez mais pessoas procuram melhores condições de vida em outros países quando seu bem-estar se encontra ameaçado. No caso do subcontinente sul-americano cada vez mais tem crescido a imigração dentro da região e a tendência dos países de destino é de adotar medidas cada vez mais restritivas para impedir a entrada desses imigrantes, contrariando os catálogos normativos dos direitos humanos. O presente trabalho visa a analisar a situação migratória dos países nessa região e a investigar as legislações vigentes sobre o assunto. Clique aqui para acessar