Entre 2020 e 2024, o IBAMA arrecadou R$ 1,45 bilhão em multas ambientais — mas deixou prescrever R$ 1,65 bilhão no mesmo período. A União perdeu mais do que conseguiu cobrar de infratores, problema que se repete nos estados.
O diagnóstico está no relatório “Responsabilização administrativa por ilícitos ambientais: desafios e soluções para sua efetividade”, publicado em 5/11 pela Transparência Internacional Brasil. O estudo aponta falta de servidores, gestão processual deficiente, dificuldade na execução das multas e fragilidades na transparência e no monitoramento.
Para uma sanção desestimular novas infrações, três fatores são essenciais: o ilícito ser detectado, o infrator esperar ser responsabilizado e a punição ser severa o bastante. O sistema brasileiro falha nas três frentes. Segundo Olivia Ainbinder, coordenadora do Programa de Integridade Socioambiental da organização, decisões discricionárias excessivas e falhas na fiscalização e execução criam “oportunidades de favorecimento, de interferências indevidas e de impunidade”.
O gargalo é humano. Em 2024, o IBAMA tinha apenas 57% dos cargos efetivos previstos em lei. As equipes de instrução e julgamento caíram de 233 servidores (out/2024) para 113 (mai/2026) — só 28 dedicados exclusivamente à função. O estoque de processos ficou estável em cerca de 124 mil, mas o volume nas etapas de instrução e julgamento cresceu 44%. Em 2025, foram lavrados 16 mil autos e julgados apenas 3,5 mil.
Nos estados, o cenário é semelhante: equipes reduzidas, rotinas lentas e pouca capacitação — 61% das autoridades julgadoras do IBAMA disseram à CGU nunca ter recebido treinamento específico. A transparência também falha: dos 29 órgãos consultados via LAI, apenas 16 responderam, e metade deles sem todos os dados pedidos. O SINIMA, previsto em lei desde 1981, nunca foi implementado de fato.
O relatório, porém, mapeia soluções já em uso: unidades do IBAMA em aeroportos contra o tráfico de animais, parcerias com polícias para monitorar venda ilegal de fauna na internet, notificação eletrônica de autuados no Pará, curso obrigatório para julgadores em Goiás, câmaras recursais especializadas em Santa Catarina e conversão de multas para financiar os Cetas.
Fonte: Climainfo