Direitos Humanos

Autores: Renata Barbosa Castralli  Vladmir Silveira  DOI – 10.5585/rtj.v4i1.214 REVISTA THESIS JURIS   RESUMO O presente trabalho tem por objetivo estudar a relação entre a dimensão ecológica dos direitos humanos e a redefinição do valor do trabalho humano da modernidade à pós-modernidade. Inicialmente, estudar-se-á o conceito da dignidade da pessoa humana e o processo contínuo de nascimento dinâmico de direitos humanos, concentrando-se na terceira dimensão dos direitos. Em seguida, o valor do trabalho humano do crescimento econômico ao desenvolvimento sustentável. E, ao final, a noção de desenvolvimento e o valor do trabalho, ao longo da trajetória do homem. Valer-se-á da legislação nacional e da doutrina nacional e estrangeira com vistas a delimitar os institutos e compor uma pesquisa direcionada. PALAVRAS-CHAVES: Direitos Humanos; Dinamogenesis; Trabalho Humano.   ABSTRACT This work aims to study the relationship between the ecological dimension of human rights and the redefinition of the value of human work of modernity to postmodernity . Initially , it will be studied , the concept of human dignity and the ongoing process of dynamic birth of human rights , focusing on the third dimension of rights. Then the value of human labor in economic growth to sustainable development. And at the end , the notion of development and the value of work , along the man’s path . It will enforce the national law and national and foreign doctrine in order to delimit the institutes and compose a targeted search. KEYWORDS: Human Rights; Dinamogenesis; Human Work. SUMÁRIO Introdução; 1. A dignidade da pessoa humana; 2. A dimensão ecológica da dignidade humana; O trabalho humano; 3.1. Do crescimento econômico ao crescimento sustentável; 3.2. A noção de desenvolvimento e o valor do trabalho humano; Conclusão; Referências.   INTRODUÇÃO A pós-modernidade é a expressão sociocultural da atual macrossociedade pós- industrial caracterizada pela pluricentralidade, pela riqueza da diversidade e pela liquidez das relações. Sob a força irreversível da globalização, a tutela jurídica do trabalho humano ganha força e importância crescentes. O estudo da força de trabalho do homem, em face da dimensão ecológica dos direitos humanos, revela-se salutar para a redefinição de seu próprio valor. Inicialmente, a concepção de trabalho, como meio de produção a ser transformado em capital novo, confundiu-se com a própria história do capitalismo. Posteriormente, a noção do trabalho humano vai ampliando seu conceito de modo a incorporar determinados direitos e valores. A vivência cotidiana da relação laboral e as demandas jurídicas decorrentes, revelam a importância do tema. Este trabalho procurará estudar os principais conceitos e os requisitos legais e doutrinários que compõem a dimensão ecológica dos direitos humanos e a noção de trabalho humano, a fim de traçar um paralelo entre a concepção do trabalho humano e do crescimento econômico até o desenvolvimento sustentável, da modernidade até a pós-modernidade. Tendo em vista a interdisciplinaridade da matéria e a complexidade do tema, este trabalho pretende enriquecer o operador do direito e suscitar algumas discussões. Pautar-se-á pelas seguintes indagações: A dimensão ecológica dos direitos humanos projeta reflexos no mundo do trabalho? Qual o valor que o trabalho humano adquire na conformação da dimensão ecológica dos direitos humanos e da noção de desenvolvimento? A modernidade e a consequente sociedade tecnológica, caracterizada pelo racionalismo científico e pelo produtivismo tecnicista, colocaram em xeque os princípios do humanismo. Entretanto, o custo ecológico e as tragédias humanas do período geraram uma desconfiança generalizada do almejado progresso. Na nova perspectiva, o problema residiria nas condições sociais adversas, que incluem as condições ambientais, tendo em vista as condições de sobrevivência da humanidade, o que suscita uma retomada ao humanismo com vistas a garantir um mundo mais humano. Fundamentando-se nos princípios da dignidade humana e da solidariedade, o presente trabalho concentra-se na dimensão ecológica dos direitos humanos e na redefinição do valor do trabalho humano, para tentar definir o valor do trabalho do homem, ante o paradigma da proteção ambiental. Trata-se de pesquisa que adota uma abordagem qualitativa e quanto aos objetivos, exploratória. Para a realização do presente será utilizado o método teórico-bibliográfico, pelo qual serão utilizados textos de livros, artigos e publicações jurídicas, valendo-se de pesquisa bibliográfica. Abordar-se-á o tema de maneira dedutiva e dialética, partindo-se da análise de dispositivos do Direito brasileiro e estrangeiro no que toca especificamente à definição dos conceitos de dignidade da pessoa humana, crescimento econômico, inovação, desenvolvimento sustentável, relevantes para o deslinde do trabalho.   A DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA A definição conceito e do conteúdo normativo do princípio da dignidade da pessoa humana tem sua matriz filosófica moderna no pensamento formulado pelo filósofo Immanuel Kant. O reconhecimento do valor intrínseco da existência humana, fundado na ideia de que todo o ser racional existe como um fim em si mesmo e todas as ações dirigidas aos seres racionais devem sempre considerá-los como um fim e não como um “instrumento para alguma coisa1”, balizaram a maioria das estruturas jurídico-constitucionais que incorporaram a dignidade humana. A singularidade é inerente à condição humana, que apenas pode ser valorada por sua dignidade2, relacionada diretamente à ideia de liberdade e de autonomia, decorrentes da racionalidade humana: “o Homem como ser livre e responsável por seus atos e seu destino” 3. Refletindo sobre a formulação kantiana, Fábio Konder Comparato argumenta que a dignidade humana ultrapassa a ideia de que o homem é um “ser em si mesmo”. A dignidade do homem resulta do fato de que apenas os seres humanos vivem em condições de autonomia, isto é, “como ser capaz de guiar-se pelas leis que ele próprio edita4”, vinculando-se à ideia de autodeterminação. O Homem, como um ser livre para escolher seus caminhos e pôr em prática suas volições, atuando conforme o ordenamento jurídico, ou, na falta ou na lacuna da lei, conforme entenda mais conveniente, sempre pautado pela razão. 5 Refletindo esta matriz filosófica e consagrando a “primazia das situações existenciais sobre as situações de cunho patrimonial6”, o artigo I da Declaração Universal dos Direitos Humanos, de 1948, dispõem: “Todas as pessoas nascem livres e iguais em dignidade e direitos. São dotadas de razão e consciência e devem agir em relação umas às outras

ÉTICA: CONTEÚDO DA RESPONSABILIDADE CORPORATIVA E DESDOBRAMENTO DA FUNÇÃO SOLIDÁRIA DA EMPRESA ETHICS: LIABILITY OF CONTENTS CORPORATE AND DEPLOYMENT ENTERPRISE PARTNERSHIP FOR FEATURE     Revista Argumentum Vladmir Oliveira da Silveira Pós-Doutor pela Universidade Federal de Santa Catarina – UFSC. E-mail: vladmiracademico@gmail.com. Elenice Baleeiro Nascimento Ribeiro Mestra em Direito pela Universidade Nove de Julho – UNINOVE, São Paulo (Brasil). E-mail: elenbaleeiro03@gmail.com. RESUMO Objetiva-se no presente artigo analisar a função ética da empresa dentro do atual contexto de globalização econômica e de vigência dos direitos de solidariedade imersos na terceira dimensão dos direitos humanos. A pesquisa procura responder como a ética está inserida e se vincula à atividade empresarial na atualidade. Busca ainda identificar quais demandas sociais na contemporaneidade exigem a adoção desses conteúdos de ética por parte da empresa privada. Também procura apontar sob qual enfoque se expressam os padrões (éticos) que a empresa vem inserindo em sua atividade. Partiu-se de pesquisa bibliográfica apoiada no método hipotético dedutivo para a investigação visando analisar e responder as questões propostas. PALAVRAS CHAVE: Ética; Responsabilidade Empresarial; Direitos Humanos; Direitos de Solidariedade; Funcionalização do Direito.   ABSTRACT The objective in this article is to analyze the function of business ethics within the current context of economic globalization and the validity of the rights of solidarity immersed in the third dimension of human rights. The research seeks to answer how ethics is embedded and linked to business activity today. It also identifies which social demands in contemporary require the adoption of these content of ethics by the private company. Also highlights under which focus express standards (ethical) that the company is entering in its activity. Starting from literature supported the hypothetical deductive method for research in order to analyze and answer the questions posed KEYWORDS: Ethics; Responsibility; Human Rights; Solidarity Rights; Functionalization of Rigths.   INTRODUÇÃO Na elaboração conceitual dos Direitos Humanos observa-se vinculação com os processos históricos sociais nos quais é possível perceber que o surgimento de cada dimensão dos direitos humanos se fez como resposta aos exercícios do poder estabelecidos, identificando-se ai o movimento dinamogênico dos direitos humanos. Daí o reconhecimento de que a manifestação de poder e a reação ao seu exercício apresentam-se como concausa na construção dos direitos humanos. A globalização presente na atualidade trouxe, entre outros efeitos, a disseminação do neoliberalismo de forma global, colocando em proeminência o aspecto econômico erigindo-se então como poder, capaz, portanto de afetar negativamente direitos humanos, especialmente os da segunda e terceira dimensões. Nesse contexto de globalização, a empresa ganha destaque, porquanto importante vetor econômico, e essa posição a coloca como potencial sujeito ativo na violação dos direitos humanos, e, por consequência, passa a receber reivindicações para proteção daqueles afetados por sua atividade. Além disso, as novas conformações sociais desse cenário globalizado têm suscitado demandas de responsabilidade corporativa, cujo conteúdo explicita uma ética aplicada, como novo valor dos direitos humanos. Deste modo, o presente artigo objetiva analisar a função ética da empresa inserida na responsabilidade corporativa da empresa, diante do atual contexto de globalização econômica e de vigência dos direitos de solidariedade imersos na terceira dimensão dos direitos humanos. A pesquisa procura responder de que forma a ética está inserida e se vincula à atividade empresarial na atualidade. Procura-se identificar qual a natureza das demandas contemporâneas contrapostas à atividade empresarial que estariam exigindo a adoção de conteúdos de ética por parte da empresa privada e sob qual enfoque se expressam os padrões éticos que vem sendo incorporados à responsabilidade corporativa. A hipótese da pesquisa é que na atualidade a responsabilidade empresarial vem se construindo a partir de premissas de ética aplicadas, impostas pelas demandas capitaneadas por aqueles atores sociais que se relacionam com a empresa ou são afetados por sua atividade e é absorvida no âmbito das corporações como forma de garantir sua permanência no cenário econômico, ambiental e social. Para alcançar o objetivo proposto far-se-á o desenvolvimento do tema da seguinte forma. Num primeiro momento abordar-se-á como a globalização econômica colocou em destaque a empresa e, consequência disso, dotaram-na de poder. No mesmo item, apoiado no pensamento de Norberto Bobbio e na teoria da dinamogenesis dos direitos explicitar-se-á que o nascimento dos direitos de cada uma das dimensões dos direitos humanos, sempre se fez a partir de lutas contra o poder dominante presente em cada contexto histórico. Em segundo, colocar-se-á em destaque os direitos de solidariedade inseridos na terceira dimensão dos direitos humanos e como a empresa privada está com eles comprometida – na chamada função solidária – por força do tratamento a ela direcionado no regramento constitucional da ordem econômica bem como na legislação ordinária. Por último, à luz do pensamento de Gilles Lipovetsky, abordar-se-á a partir de quais concepções a ética vem se construindo e sendo incorporada à responsabilidade corporativa. O estudo do tema justifica-se ante a proeminência assumida pelas empresas na atualidade o que as capacita a violarem direitos humanos e também pelo fato de suas atividades impactarem a sociedade em vários níveis e de muitas maneiras. Em decorrência dessas circunstâncias, a sociedade tem exigido das corporações posturas social e ambientalmente responsáveis que vão além do parâmetro sócio solidário já incorporado na ordem constitucional e legislação ordinária sob pena de comprometer o próprio futuro da atividade empresarial. Partindo de pesquisa bibliográfica o presente trabalho buscará investigar, as conceituações pertinentes para o objetivo inserido no tema da pesquisa.   O PODER ECONÔMICO NA ATUALIDADE E A DINAMOGENESIS DOS DIREITOS O fim da bipolaridade ideológica entre capitalismo e o comunismo, ainda na década dos 80, propiciou o reavivamento do liberalismo clássico – rebatizado então de neoliberalismo – que preconiza a autorregulação do mercado e mínima intervenção do Estado no âmbito econômico. Essa desregulação dos mercados por parte do Estado e a eliminação do protecionismo econômico impostos pelo neoliberalismo, segundo observa de Eros Roberto Grau1, coloca em xeque o papel social do Estado. Por outro lado, os avanços tecnológicos na área da comunicação e informação/informática contribuíram para a implantação desse novo liberalismo, não somente como modelo econômico, mas sim como verdadeira ideologia, por todos os cantos do

Revista Jurídica da Defensoria Pública do Tocantins   Ana Carolina  Souza  Fernandes 1 Vladmir Oliveira da Silveira 2   RESUMO Em 10 de dezembro de 2018, a Declaração Universal dos Direitos Humanos (“DUDH”) completará 70 anos de vi­ gência. Importante frisar que esta Declaração resulta de uma experiência quedevastou a Europa após duas grandes guerras, tendo como origem a insurgência de regimes totalitários que cometeram as maiores atrocidades contra a humanidade ao aniquilar milhares de vidas inocentes. ADeclaração Universal dos Direitos Humanos serviu – e ainda serve – como diretriz para que os chamados “direitos naturais” do indivíduo sejam constantemente (re)afirmados. Todavia, o cenário geopolítico atual pende para a volta de um sentimento nacionalista, como se pode perceber em certos países europeus e nos Estados Uni­ dos. Assim, o presenteartigo pretende se debruçar nas seguin­ tes problemáticas: essa busca  incessante  pela (re)afirmação é suficiente para se caminhar em direção a uma nova ordem mundial econômica, ética e/ou política mais justa? Estariam os Direitos Humanos em um horizonte inalcançável, em um espectro retórico, posto o atual cenário geopolítico mundial, em que grande parte dos indivíduos ainda permanece excluí­ da? Para tanto, utilizou-se do método dedutivo de pesquisa e do levantamento bibliográfico e histórico como técnicade pes­ quisa, além das obras de Hannah Arendt e Celso Lafer como referenciais teóricos. Palavras-chave: Declaração Universal dos Direitos Huma­ nos. Direito Internacional dos Direitos Humanos. Dinamo­ genesis. Regimes Totalitários. Direito Constitucional. Estado Constitucional Cooperativo. 1 Mestre em Direito com Ênfase em Relações Econômicas  Internacionais, pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC/SP).  Especialista em Direito dos Contratos e Direito Societário (LLM), pela Instituição de Ensino e Pesquisa – INSPER. Especialista  em  Direito  Civil,  pela Faculda­ de Autônoma de Direito (FADISP). Graduada em Direito, pela Faculdade Autônoma  de Direito  (FADISP). Advogada.  E-mail:  carolina@aus.com.br. 2 Professor Titular de Direito da Universidade Federal de Mato  Grosso  do Sul (UFMS). Pós-Doutor, pela Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC). Doutor e Mestre em Direito,  pela  Pontifícia  Universidade  Católi­ ca de São Paulo (PUC/SP). Professor de Direito na Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC/SP). Foi presidente do Conselho Nacional de Pesquisa e Pós-Graduação em Direito (CONPEDI)  (2009-2013).  Advoga­ do. E-mail: vladmir@aus.com.br.   ABSTRACT  On December 10, 2018, the Universal Declaration of Human Rights (“UDHR”) will be 70 years old. It is important to emphasize that this Declaration is the result of an experien­ce that devastated Europe after two major wars, resulting in the insurgency of totalitarian regimes that committed the greatest atrocities against humanity by annihilating thousands of inno­cent lives. The Universal Declaration ofHuman Rights served- and still serves – as a guideline so that the so-called “natural rights” of the individual are constantly (re)affirmed. However, a nationalist feeling is again rising in the current geopoliti­ cal scenario, as it can be seen in certain European countries and also in the United States. Thus, this article intends to ad­ dress the following problems: is this incessant search for (re) affirmation sufficient to move towards a new economic, ethi­ cal and/or more just political order? Would Human Rights be on an unreachable horizon, in a rhetorical spectrum, given the current global geopolitical scenario, in which most individuals still remain excluded? For that, the deductive method of re­ search and the bibliographical and historical survey as resear­ ch technique were used, besides the works of Hannah Arendt and Celso Lafer as theoreticalreferences. Keywords: Universal Declaration of Human Rights. Interna­ tional Human Rights Law. Dinamogenesis. Totalitarian Regi­ mes. Constitutional Right. Institutional Cooperative State. 1   INTRODUÇÃO Em 1O de dezembro deste ano, comemorar-se-ão os 70 anos da proclamação da DeclaraçãoUniversal dos Direitos Humanos (“DUDH”) pela Assembleia Geral da Organização das Nações Unidas (“ONU”). Esta importante Declaração é resultado de uma experiência desoladora decorrente de duas grandes guerras e, na tentativa de se evitar uma terceira, bus­cou-se uma pauta universal que visasse proteger e promover os chamados “direitos naturais”, entendendo-se, assim, como conditio sine qua non para a paz duradoura. Pode-se afirmar que ao longo desses anos de vigência da Declaração Universal dos Direitos Humanos houve uma busca incessante por parte dos atores internacionais – Esta­ dos e Organizações Internacionais-pela (re)afirmação dos di­ reitos que o referido documento propõe proteger, dentre eles, exemplificativamente, direitos civis, políticos, econômicos, sociais, culturais e coletivos. Não obstante, indaga-se: Essa busca incessante pela (re)afirmação é suficiente para se cami­ nhar em direção a uma nova ordem mundial econômica, ética e/ou política mais justa? Estariam os Direitos Humanos em um horizonteinalcançável, em um espectro retórico, posto o atual cenário geopolítico mundial, em que grande parte dos indiví­ duos ainda permanece excluída? Tais indagações são sobremaneira pertinentes, porque, próximo ao aniversário da Declaração Universal dos Direitos Humanos, vê-se um crescente sentimento nacionalista reto­ mando nos cenários europeu – especialmente em função da crise migratória impulsionando partidos considerados de ex­ trema-direita – e norte-americano (com a aversão à migração de mexicanos e haitianos pelo atual governo Trump). E, no passado, esse sentimento nacionalista foi responsável pelo sur­ gimento de regimestotalitários, tal como na Itália de Mussolini, na Alemanha de Hitler e na Rússia de Stálin. Assim, o pon­ to de partida para a proteção dos DireitosHumanos remonta de um passado sombrio, em que, notadamente durante a Segunda Guerra Mundial, as ações militares ultrapassaram os campos de batalha para encontrar guarida, até mesmo em campos de concentração. Diante desse breve introito, o presente artigo buscará refletir acerca das problemáticas apresentadas, por meio da análise de alguns aspectos que entendemos pertinentes para sua elucidação. Emum primeiro momento, analisar-se-á como os regimes totalitários romperam drasticamente com o que en­ tãose entendia por Direitos Humanos. Por sua vez, na sequên­ cia, perquirir-se-á acerca da reconstrução histórica dos Direi­ tos Humanos, a partir da Declaração Universal dos Direitos Humanos. E, por fim, questionar-se-á acerca das expectativas com relação aos Direitos Humanos à luz dos principais acon­ tecimentos mundiais atuais. Para tanto, utilizou-se do método dedutivo de pesquisa e do levantamento bibliográfico e histórico como técnica de pesquisa. Para fins deste artigo, utilizaram-se as obras de Han­ nah Arendt e Celso

REVISTA DE INVESTIGAÇÕESCONSTITUCIONAIS  JOURNAL OF CONSTITUTIONAL RESEARCH   Clique aqui para acessar   vol. 5 | n. 1 | janeiro/abril 2018 | ISSN 2359-5639 | Periodicidade quadrimestral Curitiba | Núcleo de Investigações Constitucionais da UFPR |www.ninc.com.br   The principle of the dignity of human person: a reading of the effectiveness of citizenship and human rights through the challenges put forward by globalization* O princípio da dignidade da pessoa humana: uma leitura da efetividade da cidadania e direitos humanos por meio dos desafios frente à globalização   ORIDES MEZZAROBA** Universidade Federal de Santa Catarina (Brasil) oridesmezza@gmail.com VLADMIR OLIVEIRA DA SILVEIRA*** Universidade Federal do Mato Grosso do Sul (Brasil) Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (Brasil) vladmiracademico@gmail.com Recebido/Received: 24.07.2017 / July 24th, 2017 Aprovado/Approved: 31.12.2017 / December 31st, 2017     Abstract Even today concepts that should have been overcome are debated, for example, the belonging of an individual to a State and, consequently, to its laws. The process of globa- lization, and the constant immigration resulted thereof, have led to profound changes in the relationship between the individual and the State, and especially, in the field of international human rights law. This means that the hu- man needs began to be manifested regionally and inter- nationally, in order to achieve the principle of the dignity of the human being. Thus, this article intends to investigate the link between citizenship and human rights, from new perspectives, through literature studies and deductive me- thod, in order to answer the following questions: what are the added values to the concept of citizenship? And what is the current dimensions of citizenship. Keywords: dignity of human person; effectiveness; citi- zenship; human rights; challenges of globalization. Resumo Ainda hoje se debate conceitos que deveriam ter sido superados, como, por exemplo, o pertencimento de um indivíduo a um Estado e, consequentemente, às suas leis. O processo de globalização, e a constante imigração daí decorrente, proporcionou profundas transformações nas relações entre o indivíduo e o Estado e, especialmente, na seara dos direitos internacional dos direitos humanos. Com isso, quer-se dizer que as necessidades humanas passaram a ser manifestadas regional e internacionalmente, com vistas à concretização do princípio da dignidade da pes- soa humana. Assim, este artigo pretende investigar o elo entre a cidadania e os direitos humanos, a partir de novas perspectivas, por meio de estudo bibliográfico e método dedutivo, a fim de responder os seguintes questionamen- tos: quais os valores agregados ao conceito de cidadania? E qual a atual dimensão da cidadania. Palavras-chave: dignidade da pessoa humana; efe- tividade; cidadania; direitos humanos/ desafios da globalização.   Como citar esse artigo/How to cite this article: MEZZAROBA, Orides; SILVEIRA, Vladmir Oliveira da. The principle of the dignity of human person: A reading of the effectiveness of citizenship and human rights through the challenges put forward by globali- zation. Revista de Investigações Constitucionais, Curitiba, vol. 5, n. 1, p. 273-293, jan./abr. 2018. DOI: 10.5380/rinc.v5i1.54099. * This article was translated from Portuguese to English by Cássio Eduardo Zen, LLM student at Universidade Federal de Santa Catarina – Brazil. ** Full Professor on the Undergraduate and Graduate Law Schools at Federal University of Santa Catarina (Florianópolis, SC, Brasil). Doctor of Law from the Federal University of Santa Catarina (Florianópolis, SC, Brasil). E-mail: oridesmezza@gmail.com. *** Full Professor on the Undergraduate and Graduate Law Schools at the Federal Univerity of Mato Grosso do Sul (Campo Gran- de, MS, Brasil). Professor at the Pontifical Catholic University of São Paulo (São Paulo, SP, Brasil). Doctor of Law from the Pontifical Catholic University of São Paulo (São Paulo, SP, Brasil). Lawyer. Email: vladmir@aus.com.br. CONTENTS 1. Introduction; 2. Dignity of Human Being as basis for the human rights; 3. Citizenship in its different dimensions; 4. Human Rights and citizenship – convergences; 5. Globalization and new demands of citizenship (nationality, regionalism and universality); 6. Conclusion; 7. References. 1. INTRODUCTION Liberal thought has laid the foundation for the emergence of the rule of law that, although it is continually shaped, stands on the pillars of the legal-dogmatic construc- tions around the world. Thus, we usually debate and deepen ourselves in some classic notions such as the belonging of individuals to a State and the law as a commandment targeting the general interest of a national community. However, in present time we live the deep transformations from the process of globalization. One must observe that, just to point some of these changes, the human needs have manifested themselves in the global level, not anymore in the national grounds. This way, non State actors have emerged with great strength in the worldwide stage. And, in parallel with the national cultures, cosmopolite ones appeared. Also, the constant migrations are putting themselves against the ancient adoption of a nationa- lity, the idea of remaining in a single country. As an effect, State-Nation is challenged in its hegemony when having to con- ceive citizenship in its broader aspect, not only as a bond of political fidelity, as it was in its origin. This way, it is imagined a new form of State that incorporates the common values of all the subjects of a global community and promotes the defense of human rights with the support of the dignity of the human being. Following this line of thought, this article attempts to discover some of the bonds between citizenship and human rights, having as premise the scope of human dignity, as since the ascension of human rights in modern juridical debates all over the world, having as consensus that the human dignity is the most important vector in the laws in force in States. With that, having as a starting point in this study the intrinsi- cally connection between dignity and human rights, we will attempt to demonstrate that dignity is being put into reality as human rights become effective. On this sense, it is necessary to investigate its evolution in the juridical and philosophical thinking to demystify its contents and show how it became the main basis for human rights. As basis for human rights, dignity also irradiates

Revista DIREITO UFMS | Campo Grande, MS | v.4 | n.2 | p. 33 – 43 | jul./dez. 2018 A TRANSNACIONALIDADE DOS DIREITOS HUMANOS E O ENSINO JURÍDICO NO BRASIL THE TRANSNATIONALITY OF THE HUMAN RIGHTS AND LEGAL EDUCATION IN BRAZIL   Clique aqui para acessar     Samyra H. Dal Farra Naspolini Doutora em Direito pela PUC/SP. Professora e Pesquisadora do Mestrado e Doutorado em Direito da UNIMAR e do Mestrado da FMU. Professora da FADI Diretora Executiva do CONPEDI. Vladmir Oliveira da Silveira Professor Titular da Universidade Federal de Mato Grosso do Sul. Professor da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo. Pós-doutor em Direito pela Universidade Federal de Santa Catarina – UFSC. Doutor em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo. Mestre em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo. Graduação em Direito e Graduação em Relações Internacionais pela mesma Universidade. E-mail: vladmir@aus.com.br   AUTORES CONVIDADOS Resumo: O presente artigo possui por objeto de estudo as críticas que recebe o Ensino Jurídico no Brasil e os Direitos Humanos como matéria estudada nos Cursos de Direito. A problemática geral com a qual trabalha é a de se, identificadas no Ensino Jurídico no Brasil as críticas que serão apresentadas, teria o ensino dos Direitos Humanos alguma possibilidade de realizar modificações nesta situação? A hipótese da pesquisa é a de que, pela sua natureza, a matéria estudada em Direi- tos Humanos possui elementos que podem, quando bem trabalhados pelos docentes e discentes, superar alguns problemas antigos e bastante arraigados do Ensino Jurídico. Neste sentido, o obje- tivo da pesquisa é verificar as possibilidades da hipótese levantada. A falta de preparo dos egressos dos cursos de Direito não é novidade, e revela a má qualidade do ensino nas Faculdades de Direito de nosso país. O despreparo é generalizado atingindo tanto a formação científica quanto a técnica. Para tanto, no primeiro item do artigo são estudadas as várias críticas ao Ensino Jurídico que po- dem ser subdivididas em: questões estruturais, questões funcionais e questões operacionais. No âmbito da estrutura verificam-se críticas ao paradigma epistemológico. No âmbito funcional, crí- ticas à formação para o mercado de trabalho que levam a problemas de identidade e legitimidade dos bacharéis. Por fim, no âmbito operacional as críticas serão dirigidas à metodologia didático-pedagógica e ao currículo dos cursos. No último item essas críticas são reapresentadas em contra- ponto com o conteúdo, metodologia e conceitos transnacionais que podem ser trabalhados ao se ministrar os Direitos Humanos no curso de graduação em Direito. Trata-se de um estudo descritivo e exploratório, desenvolvido com base na pesquisa bibliográfica e histórica para qual se utiliza do método indutivo. Na Conclusão recupera-se a hipótese de trabalho e verifica-se que existem várias potencialidades na matéria de Direitos Humanos para se superar os problemas do Ensino Jurídico, levando a uma formação interdisciplinar, politica e emancipatória dos discentes. Palavras-chave: Direito Internacional dos Direitos Humanos; Educação Jurídica; Metodologia de Ensino do Direito; Direito Educacional; Transnacionalidade.   Abstract: The purpose of this article is to study the criticisms that the Legal Education receives in Brazil and Human Rights as a subject to be studied in Law Courses. The general problem is that, identified the criticisms, would the teaching of Human Rights have any possibility of making any change in such situation? The hypothesis of the research is that, by its nature, the subject studied in Human Rights has elements that can, when well worked by teachers and students, overcome some old and deeply rooted problems of Legal Education. In this sense, the objective of the research is to verify the possibilities of the hypothesis herein raised. The lack of preparation of graduates of Law courses is not new, and reveals the poor quality of teaching in the Faculties of Law in Brazil. Unpreparedness is widespread, reaching both scientific and technical training. Therefore, the first item of the article examines the various criticisms of Legal Education that can be subdivided into: structural, functional and operational issues. Within the framework of the structure, criticisms are verified to the epistemological paradigm. In the functional scope, criticisms are addressed to the training for the job market that lead to problems of identity and legitimacy of the bachelors. Finally, in the operational scope, criticisms will be directed to the didactic-pedagogical methodology and to the curriculum of the courses. In the last item, these criticisms are presented in counterpoint with the content, methodology and transnational concepts that can be worked out in the administration of Human Rights in graduation in Law. It is a descriptive and exploratory study, developed based on the bibliographical and historical research for which the inductive method is used. In the Conclusion, the hypothesis is recovered and it is verified that there are several potentialities in the Human Rights field to overcome the problems of Legal Education, leading to an interdisciplinary, political and emancipatory formation of the students. Keywords: International Law of Human Rights; Legal Education; Teaching Methodology of the Law; Educational Law; Transnationality.   SUMÁRIO: 1. Introdução. 2. Críticas ao Ensino Jurídico. 3. Os Direitos Humanos no Ensino Jurídico. Conclusão. Referências.   1 INTRODUÇÃO O presente artigo possui por objeto de estudo as críticas que recebem o En- sino Jurídico no Brasil e os Direitos Humanos como matéria estudada nos Cursos de Direito. A problemática com a qual se trabalha é a de se, identificadas no Ensino Jurídico no Brasil as críticas que serão apresentadas, teria o ensino dos Direitos Humanos alguma possibilidade de realizar modificações nesta situação? Em ou- tras palavras e apresentando a hipótese da pesquisa, suspeita-se que, pela sua natureza, a matéria estudada em Direitos Humanos possui elementos que po- dem, quando bem trabalhados pelos docentes e discentes, superar alguns pro- blemas antigos e bastante arraigados do Ensino Jurídico, o qual, em razão desses problemas, continua sofrendo várias críticas. Para a apresentação de algumas dessas críticas, no primeiro momento verificam-se críticas estruturais, dirigidas ao paradigma epistemológico da ci- ência do Direito. No âmbito funcional, apresentam-se críticas à formação para o mercado de trabalho, que levam

Revista Jurídica Cesumar setembro/dezembro 2019, v. 19, n. 3, p. 727-750 DOI: 10.17765/2176-9184.2019v19n3p727-750   Clique aqui para acessar   PRINCÍPIOS RUGGIE, ACESSO À INFORMAÇÃO E PROTEÇÃO À SAÚDE MENTAL DO TRABALHADOR NO MATO GROSSO DO SUL Débora Suemi Shimabukuro Casimiro* Vladmir Oliveira da Silveira**     SUMÁRIO: Introdução; 2 Princípios Ruggie, acesso à informação e transparência; 3 Necessidade do acesso à informação e da formação do pensamento para a proteção da saúde mental do trabalhador no Mato Grosso do Sul; 4 Potencial sociotransformador do acesso à informação para a implementação dos princípios Ruggie nos ambientes de trabalho do Mato Grosso do Sul; 5 Conclusão; Referências. RESUMO: O acesso à informação é um direito humano fundamental garantido na Constituição Federal, indispensável para o desenvolvimento de uma sociedade democrática. Destarte, estuda-se de que modo o acesso à informação tem impacto sobre os parâmetros “proteger, respeitar e reparar” que conduzem os princípios Ruggie, documento no qual se estabeleceu a obrigação dos Estados, a responsabilidade das empresas e a necessidade de recursos eficientes na proteção dos direitos humanos, bem como a previsão de reparação dos danos em caso de violação. Neste estudo, o foco é o ambiente de trabalho de Mato Grosso do Sul – MS, especialmente na perspectiva da proteção da saúde mental do trabalhador. A hipótese incide na necessidade do acesso à informação para melhorar a atuação estatal e corporativa. Para tal, utiliza-se do método de abordagem indutivo, e os procedimentos são as análises de dados secundários de documentos oficiais, e revisão bibliográfica sobre o tema. PALAVRAS-CHAVE: Saúde mental do trabalhador; Meio ambiente de trabalho; Acesso à informação; Princípios Ruggie; Direitos humanos.     RUGGIE PRINCIPLES, ACCESS TO INFORMATION AND THE PROTECTION OF WORKERS´ MENTAL HEALTH IN MATO GROSSO DO SUL   ABSTRACT: Access to information, guaranteed by the Brazilian Constitution, is indispensable for the development of a democratic society. The paper investigates the manner access to information has impacted the parameters “protect, respect and repair”, conducted to the Ruggie Principles. The latter establishes the obligation of States, the accountability of companies and the need of efficient resources for the protection of human rights and the reparation of harm when violated. Focus comprises work environment in the state of Mato Grosso do Sul, Brazil, especially with regard to health protection of the workers. Hypothesis deals with information access for the improvement of state and corporative work. The inductive method was employed and procedures comprise secondary data analysis of official documents, coupled to review of the literature. * Mestranda no Programa de Pós-Graduação em Direitos Humanos da Universidade Federal de Mato Grosso do Sul (UFMS). Membro do Laboratório de Estudos e Pesquisa em Direitos Difusos (LEDD) da UFMS, bolsista da Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoa de Nível Superior, (CAPES), Brasil. E-mail: debora.suemi@gmail.com ** Pós-doutorado em Direito pela Universidade Federal de Santa Catarina – UFSC. Docente Titular do Programa de Pós-Graduação em Direitos Humanos da Universidade Federal de Mato Grosso do Sul (UFMS), Brasil. KEY WORDS: Workers´ mental health; Work environment; Access to information; Ruggie principles; Human rights. PRINCIPIOS RUGGIE, ACCESO A LA INFORMACIÓN Y PROTECCIÓN A LA SALUD MENTAL DEL TRABAJADOR EN MATO GROSSO DO SUL     RESUMEN: El acceso a la información es un derecho humano fundamental garantizado en la Constitución Federal, indispensable al desarrollo de una sociedad democrática. De ese modo, se estudia de qué modo el acceso a la información hace impacto sobre los parámetros “proteger, respetar y reparar” que conducen los Principios Ruggie, documento en el cual se estableció la obligación de los Estados, la responsabilidad de las empresas y la necesidad de recursos eficientes a la protección de los derechos humanos, así como la previsión de reparación de los daños en caso de violación. En este estudio, el enfoque es el ambiente laboral de Mato Grosso do Sul – MS, especialmente en la perspectiva de la protección de la salud mental del trabajador. La posibilidad incide en la necesidad del acceso a la información para mejorar la actuación estatal y corporativa. Para tal, se utiliza del método de abordaje inductivo, y los procedimientos son los análisis de dados secundarios de documentos oficiales, y revisión bibliográfica sobre el tema. PALABRAS CLAVE: Salud Mental del Trabajador; Medio Ambiente Laboral; Acceso a la Información; Principios Ruggie; Derechos Humanos.   INTRODUÇÃO Em 2011, o Conselho de Direitos Humanos (CDH), da Organização das Nações Unidas (ONU) aprovou, por consenso, os princípios orientadores sobre empresas e direitos humanos, também conhecidos por princípios Ruggie. O documento foi o resultado de seis anos de discussões e contém 31 princípios que visam à implementação dos parâmetros “proteger, respeitar e reparar” nas atividades corporativas. Neste documento estabeleceu-se a obrigação dos Estados, a responsabilidade das empresas e a necessidade de recursos eficientes na proteção dos direitos humanos, bem como a previsão de reparação dos danos em caso de alguma violação. Com o objetivo de contribuir para o debate sobre os desafios de sua implementação no Brasil, o Conectas Direitos Humanos, organização não governamental (ONG) ativa desde 2001, traduziu e publicou o documento na língua portuguesa em 2012, atendendo os princípios da publicidade e do acesso à informação, que são imprescindíveis para a consolidação do Estado democrático de Direito. É precisamente a partir desta concepção que a presente pesquisa pretende responder de que forma o acesso à informação e a formação de pensamento crítico garantem uma implementação eficaz dos Princípios Orientadores sobre Empresas e Direitos Humanos no Mato Grosso do Sul, especialmente no ambiente de trabalho. E de que forma tal acesso pode otimizar a proteção à saúde mental do trabalhador, considerando que a atividade laboral seja o núcleo do desenvolvimento de cada outro aspecto da sociedade; que o trabalho seja direito humano fundamental do cidadão; e que os atuais paradigmas das relações de trabalho possam corroborar para gerar um rol de prejuízos para o desenvolvimento regional, com foco, neste artigo, para a emergência de transtornos mentais e comportamentais (TMCs) que configurem doenças ocupacionais ou acidentes de trabalho e têm afastado o trabalhador do ambiente laboral. A hipótese