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Medidas fortalecem a proteção de crianças e adolescentes no ambiente online e consolida a Autoridade Nacional de Proteção de Dados como reguladora independente e autônoma no país. MGI apoiou a reestruturação por meio da transformação de cargos vagos, sem aumento de despesa. O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, nesta quarta-feira (17/9), a Lei nº 15.211/2025, publicada em edição extra no Diário Oficial da União, que cria o Estatuto Digital da Criança e do Adolescente (ECA Digital), estabelecendo regras inéditas para proteger crianças e adolescentes no ambiente online. Em evento no Planalto, o presidente Lula anunciou também o envio de Medida Provisória (MP) nº 1.317/25, que transforma a Autoridade Nacional de Proteção de Dados em Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD), fortalecendo sua estrutura institucional e regulatória. O Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI) apoiou a medida de reestruturação por meio da transformação de cargos vagos, sem aumento de despesa. A MP também é assinada pela ministra Esther Dweck, do MGI, e pelo ministro  Ricardo Lewandowski do Ministério da Justiça e Segurança Pública. O pacote de medidas reforça o compromisso do Estado brasileiro em garantir mais segurança digital, ampliar a regulação independente e proteger direitos fundamentais no ambiente virtual. A MP que insere expressamente a ANPD no rol de agências reguladoras previsto na Lei nº 13.848/2019 consolida a instituição como reguladora independente, garantindo autonomia funcional, técnica, decisória, administrativa e financeira para o exercício de suas atribuições. Após a assinatura dos atos, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva destacou que as iniciativas apresentadas resultam de um amplo processo de escuta e construção coletiva.  “Uma das medidas provisórias que estamos enviando ao Congresso transforma a Autoridade Nacional de Proteção de Dados em Agência Nacional de Proteção de Dados com autonomia para proteger crianças e adolescentes na internet. As Medidas Provisórias e o Projeto de Lei que encaminhamos hoje ao Congresso Nacional são um produto de intenso diálogo com a sociedade”, afirmou o presidente. O fortalecimento da capacidade institucional da agência resulta do trabalho do MGI de transformação do Estado brasileiro. A reestruturação conta com a criação de 200 cargos de Especialista em Regulação de Proteção de Dados, que serão responsáveis por atividades de inspeção, controle e análise técnica no setor, e 18 cargos em comissão e funções de confiança, a partir da transformação de 797 cargos efetivos vagos, sem aumento de despesa. Além disso, prevê a criação de mais 26 cargos em comissão e funções de confiança, ampliando o quadro de pessoal. O provimento dos novos cargos será acompanhado de curso de formação específico, de caráter eliminatório e classificatório. Essa estrutura reforçada permitirá que a ANPD atue de forma mais eficiente e robusta frente às crescentes demandas do ambiente digital. O presidente sancionou ainda o Decreto nº 12.622/2025, que consolida a nova agência como autoridade responsável prevista no ECA Digital pela proteção de crianças e adolescentes em ambiente digital e organiza a cooperação entre os diferentes órgãos do setor. O presidente Lula reforçou que as medidas anunciadas não se restringem apenas à regulação, mas também à construção de um ambiente digital mais seguro, inclusivo e inovador. Ele destacou que o Brasil está aberto a investimentos e à cooperação internacional, desde que alinhados aos valores de proteção social, sustentabilidade e respeito à infância. “As portas do futuro estão abertas para empresas nacionais e estrangeiras dispostas a contribuir para o desenvolvimento do nosso país com inclusão social, respeito ao meio ambiente e proteção de nossas crianças e adolescentes. O governo do Brasil está do lado do povo brasileiro na vida real e na vida digital”, afirmou. Sobre a ANPD A Agência Nacional de Proteção de Dados, autarquia de natureza especial agora incluída no rol das agências reguladoras por meio da MP nº 1.317/2025, tem prerrogativas equivalentes às demais autarquias de regulação, vinculada ao Ministério da Justiça e Segurança Pública. Tem a missão de assegurar que os direitos fundamentais à privacidade e à proteção de dados pessoais sejam plenamente garantidos no Brasil. Dotada de autonomia técnica, administrativa e decisória, a ANPD exerce papel central como órgão regulador e fiscalizador, responsável por estabelecer normas, orientar a sociedade e promover a conscientização sobre boas práticas em segurança da informação. Sua atuação também possui dimensão estratégica no cenário internacional, ao aproximar o Brasil das melhores práticas globais de proteção de dados e privacidade, reforçando a confiança de cidadãos, empresas e organismos multilaterais na forma como o país lida com informações pessoais. De acordo com a Medida Provisória, a ANPD passa a dispor de Procuradoria, Auditoria, unidades administrativas e especializadas, fortalecendo sua estrutura organizacional. Além disso, ficam asseguradas prerrogativas de poder de polícia aos ocupantes da nova carreira, incluindo a possibilidade de promover interdições e requisições de apoio policial, quando necessário. Mais do que regular e fiscalizar, a ANPD tem se consolidado como um espaço de diálogo entre governo, setor privado e sociedade civil. Por meio de consultas públicas, estudos e estímulo à adoção de padrões tecnológicos, contribui para ampliar a transparência, a segurança e o controle dos titulares sobre seus próprios dados, em consonância com o compromisso do Estado de promover um ambiente digital confiável, inclusivo e seguro. Por meio de sua atuação, a ANPD se coloca no centro da transformação digital em curso, sendo responsável por orientar a implementação da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) em órgãos públicos e privados, garantindo que a inovação e o uso de dados estejam alinhados ao respeito aos direitos fundamentais, e assegurando que nenhum cidadão brasileiro fique desprotegido frente às novas dinâmicas da economia digital. Na prática, a nova configuração garante maior independência e dota a agência de instrumentos adequados para regular, fiscalizar e sancionar de forma efetiva, em consonância com a Lei Geral de Proteção de Dados. Entre as competências reforçadas está a aplicação da legislação recém-sancionada de proteção de crianças e adolescentes em ambientes digitais (PL nº 2.628/2022 – conhecido como “ECA Digital”), recentemente sancionada e um marco importante para a defesa de direitos no espaço online. A norma estabelece de forma clara as competências: a ANPD fica designada como a autoridade administrativa autônoma de proteção dos direitos de crianças e de adolescentes no ambiente digita; a Anatel fica responsável pelo encaminhamento de ordens judiciais de bloqueio no nível dos provedores de conexão, enquanto o Comitê Gestor da Internet (CGI.br) segue encarregado da gestão dos nomes de domínio sob

A Corte Internacional de Justiça, CIJ, proferiu seu primeiro parecer consultivo sobre as mudanças climáticas. No momento considerado “histórico” no direito internacional, a instituição considerou as alterações do clima “uma ameaça urgente e existencial”. Pelo parecer apresentado, nesta quarta-feira, em Haia, nos Países Baixos, Holanda, “os Estados têm a obrigação legal de proteger o sistema climático das emissões antropogênicas de gases de efeito estufa”. Mudar hábitos O juiz Yuji Iwasawa disse que, acima de tudo, uma solução duradoura e satisfatória requer vontade e sabedoria humanas nos níveis individual, social e político para mudar hábitos humanos, confortos e o modo de vida atual, a fim de garantir um futuro para gerações atuais e futuras. Em nota separada, o secretário-geral da ONU, António Guterres, elogiou a decisão que descreveu como “uma vitória para o nosso planeta, para justiça climática e para o poder de jovens de fazer a diferença.” Ele lembrou que o parecer deixa claro que todos os países são obrigados pelo direito internacoinal a proteger o sistema climático global. O documento da CIJ enfatiza o caráter vinculativo das Contribuições Nacionalmente Determinadas, NDCs. O parecer aborda ainda as consequências jurídicas de danos, falta de ação ou omissão em tomar as medidas adequadas para proteger o sistema climático que “podem constituir um ato internacionalmente ilícito, potencialmente levando a consequências jurídicas para os Estados”. Outras questões abordadas incluem a crise do clima e o papel do direito ambiental internacional e dos direitos humanos e ainda o procedimento a seguir diante da necessidade de responsabilização e reparações. Alterações do clima O juiz destacou que as emissões de gases de efeito estufa são inequivocamente causadas por “atividades humanas” e têm efeitos transfronteiriços. No discurso, o magistrado Iwasawa afirmou que efeitos das mudanças climáticas são graves e de longo alcance por afetar tanto os ecossistemas naturais quanto as populações. Essas consequências ressaltam “a ameaça urgente e existencial representada pelas mudanças climáticas”. Para ele, o direito humano a um ambiente limpo, saudável e sustentável é, portanto, inerente ao gozo de outros direitos humanos. O pronunciamento seguiu-se a semanas de análise de dezenas de milhares de páginas de alegações escritas e orais no maior caso da história do CIJ. No processo, os juízes do tribunal reuniram diferentes vertentes de direito ambiental. Questões colocadas à Corte O parecer foi solicitado pela Assembleia Geral das Nações Unidas, em 29 de março de 2023, com base em duas questões colocadas à Corte na resolução do maior órgão deliberativo da organização. A primeira pergunta abordava as obrigações dos Estados, de acordo com o direito internacional, para garantir a proteção do sistema climático e de outras partes do meio ambiente contra as emissões antropogênicas de gases de efeito estufa, tanto para as gerações presentes quanto futuras. Já a segunda questão referia-se às consequências jurídicas para os Estados, de acordo com essas obrigações no caso de danos significativos causados ao sistema climático e a outras partes do meio ambiente. Esses prejuízos seriam a Estados, em especial os pequenos Estados insulares em desenvolvimento, ou ainda povos e indivíduos. Peso jurídico e moral O Artigo 96 da Carta das Nações Unidas prevê que a Assembleia Geral ou o Conselho de Segurança solicitem à CIJ um parecer consultivo sobre qualquer questão jurídica. Estes posicionamentos não são juridicamente vinculativos. O CIJ diz que a autoridade do direito internacional foi invocada pela Assembleia Geral no pedido do parecer, mas reconhece que o papel do instrumento jurídico é importante, mas limitado na resolução do problema da crise climática. Para o tribunal, uma solução completa requer “a contribuição de todos os campos do conhecimento humano, seja o direito, a ciência, a economia ou qualquer outro.” Fonte: ONU NEWS.

Encontro em São Paulo debate soluções e inovações para energia limpa, em sintonia com relatório da ONU que aponta vantagens econômicas das fontes renováveis. Autoridades e empresários reuniram-se em São Paulo para debater soluções e inovações no mercado de carbono, alinhando-se ao posicionamento das Nações Unidas sobre a urgência da transição energética global. O encontro ganha especial relevância diante dos patamares alarmantes de temperaturas e mudanças climáticas registrados mundialmente. Um novo estudo divulgado pela ONU apresenta dados contundentes sobre a viabilidade econômica das energias renováveis. Segundo o relatório da Irena, a Agência Internacional para as Energias Sustentáveis, a expansão dessas fontes proporcionou uma economia global de 467 bilhões de dólares em combustíveis fósseis apenas em 2024. Mais de 90% dos projetos instalados no período geraram energia a um custo inferior ao da fonte fóssil mais econômica. Brasil em destaque O país se destaca no cenário internacional com custos mais baixos que a média global na produção de energia solar e eólica. Este resultado é atribuído a uma combinação de fatores: leilões competitivos, abundância de recursos naturais e desenvolvimento da infraestrutura necessária. A proximidade da COP30, conferência do clima da ONU que acontecerá em Belém do Pará em novembro, tem intensificado as discussões sobre produção eficiente e sustentável no Brasil. O evento tem catalisado debates permanentes entre especialistas do setor privado e público sobre transição energética e redução das emissões de carbono. O cenário atual tem se mostrado propício para inovações no setor, com destaque para novas tecnologias de captura de carbono e desenvolvimento de combustíveis verdes. A realização da COP30 no Brasil representa uma oportunidade para o país demonstrar seu potencial não apenas na exportação de commodities, mas também na disseminação de tecnologias e métodos de produção sustentável. Fonte: CNN Brasil.

Desde que o primeiro pedaço de carvão foi queimado, há milhares de anos, os combustíveis fósseis desempenharam um papel central na história da humanidade. Mas, à medida que o mundo se afasta dessas fontes de energia que aquecem o planeta, a demanda está mudando para um subconjunto de minerais como lítio, níquel e cobalto. Esses minerais de transição energética são componentes essenciais em muitas das tecnologias de energia limpa atuais, de turbinas eólicas a veículos elétricos. Todavia, a mineração e o processamento de minerais de transição podem devastar paisagens, dizimar a biodiversidade, expelir gases de efeito estufa e levar a abusos de direitos humanos. Há também preocupações de que a concorrência por esses recursos possa agravar as tensões geopolíticas. “O mundo está enfrentando um delicado ato de equilíbrio”, diz Ligia Noronha, Secretária-Geral Adjunta das Nações Unidas e Chefe do Escritório de Nova York do Programa das Nações Unidas para o Meio Ambiente (PNUMA). “Os minerais de transição energética podem ajudar a inaugurar a era da energia limpa e as oportunidades de desenvolvimento. Mas a urgência e a escala da demanda também podem levar à exploração, violações de direitos humanos e destruição ambiental.” Na próxima sexta sessão da Assembleia das Nações Unidas para o Meio Ambiente (UNEA-6), espera-se que os delegados discutam a mineração responsável e o uso sustentável de minerais de transição energética. Antes dessas conversas, aqui está um olhar mais atento sobre a promessa e os riscos dos minerais de transição. O que são exatamente minerais de transição energética? Os minerais de transição são substâncias de ocorrência natural, frequentemente encontradas em rochas, ideais para uso em tecnologia renovável. Lítio, níquel e cobalto são componentes essenciais das baterias, como as que alimentam veículos elétricos. Elementos raros do solo fazem parte dos ímãs que giram turbinas eólicas e motores elétricos. O cobre e o alumínio são usados em grandes quantidades em linhas de transmissão de energia. Onde se encontram os minerais da transição energética? Em todo o mundo. Contudo, um pequeno número de países e empresas controlam sua extração. A China extrai a maioria dos materiais raros do solo. A Indonésia extrai a maior quantidade de níquel. A República Democrática do Congo produz a maior parte do cobalto. Muitos minerais de transição energética também são encontrados em um grupo de países em desenvolvimento sem litoral, alguns dos quais estão entre os países menos desenvolvidos do mundo. O mercado de minerais de transição energética está crescendo? Sim. Entre 2017 e 2022, a demanda por lítio triplicou, a demanda por níquel aumentou 40% e a demanda por cobalto saltou 70%, de acordo com a Agência Internacional de Energia. Se o mundo quiser adotar integralmente as energias renováveis e atingir emissões líquidas zero de gases de efeito estufa, o uso de minerais de transição energética precisará aumentar seis vezes até 2040. Isso elevaria o valor de mercado dos minerais de transição para mais de US$ 400 bilhões. A extração de minerais da transição energética poderia impulsionar o crescimento econômico nos países em desenvolvimento? Sim. O mercado de minerais de transição energética é potencialmente grande. Com as políticas e salvaguardas certas, a extração dessas substâncias poderia dar início a uma nova era de desenvolvimento sustentável, criando empregos e ajudando os países a reduzir a pobreza. “Para alguns países, os minerais da transição energética poderiam ser absolutamente transformadores, nas condições certas”, diz Noronha, do PNUMA. Então, quais são alguns dos desafios com os minerais de transição energética? Há vários. Alguns temem que os países em desenvolvimento ricos em minerais vejam os seus recursos saqueados. O Secretário-Geral da ONU, António Guterres, foi recentemente avisado dessa perspectiva. “Não podemos repetir os erros do passado com uma exploração sistemática dos países em desenvolvimento reduzida à produção de matérias-primas básicas”, disse ele no ano passado. Grupos de direitos humanos têm alertado para abusos de direitos humanos em toda a indústria de minerais de transição energética, inclusive em minas localizada em países em desenvolvimento. Também houve relatos de trabalho forçado em alguns locais. Quais são as preocupações ambientais com a extração de minerais de transição energética? A mineração pode devastar o meio ambiente se feita de forma insustentável, levando ao desmatamento, à poluição da água e ao que é conhecido como desaguamento. Só para dar um exemplo, são necessários 2 milhões de litros de água para extrair uma única tonelada de lítio. Mas cerca de 50% da produção global de cobre e lítio estão concentrados em áreas com escassez de água. Qual é a chave para a transição energética da mineração de forma sustentável? Quando se trata de fornecer, produzir e consumir minerais e metais de transição energética, os países precisam de estratégias de longo prazo em toda a cadeia de valor que protegem a biodiversidade, protegem as populações e paisagens locais e previnem a poluição. Ao mesmo tempo, as estratégias precisam garantir que haja compartilhamento de benefícios em toda a cadeia de valor. Isso inclui permitir que comunidades desfavorecidas e locais acessem as riquezas que fluem da indústria de minerais de transição. Como tornar a indústria de minerais de transição energética mais sustentável? Em primeiro lugar, o mundo precisa atender à demanda por minerais e, ao mesmo tempo, limitar os impactos ambientais e sociais associados à sua produção. Uma estratégia importante é reduzir a mineração de minerais virgens. Há dois elementos-chave para isso. Em primeiro lugar, a tecnologia renovável deve se tornar mais eficiente para permitir que os utilizadores de minerais façam mais com menos. Em segundo lugar, as indústrias devem encontrar maneiras de usar os minerais por mais tempo, um processo conhecido como circularidade. Por exemplo, as empresas devem projetar produtos que possam ser reparados e reciclados e a partir dos quais os metais podem ser recuperados. Isso diminuirá a necessidade de extrair minerais virgens. O que o PNUMA está fazendo nesse setor? O PNUMA faz parte de um esforço de toda a ONU para garantir que os minerais da transição energética sejam geridos de forma justa e sustentável. O pontapé foi dado em 2023 na Conferência das Nações Unidas sobre os Países Menos Desenvolvidos. A iniciativa visa a construir confiança, credibilidade, sustentabilidade e compartilhamento de benefícios nas cadeias de suprimentos de minerais de transição