Professor Vladmir Silveira

Author name: Professor Vladmir Oliveira da Silveira

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PJ e PE prestigiam evento na Academia de Jurisprudentes de Língua Portuguesa

Magistrados também prestigiam AJLP. Para marcar a presença da Academia de Jurisprudentes de Língua Portuguesa (AJLP), em sua primeira sede no Brasil – na Casa de Portugal, em São Paulo – o desembargador do Tribunal de Justiça de São Paulo, Marco Antonio Marques da Silva, que também é professor catedrático e diretor da AJLP, participou, ontem (17), do lançamento de quatro obras literárias, com temas atuais e oportunos para a realidade brasileira, como corrupção, ética, cidadania, segurança pública e criminalidade, entre outros. A cerimônia contou com as presenças do presidente do TJSP, desembargador Manoel de Queiroz Pereira Calças, representando o Judiciário; do secretário estadual da Justiça e Cidadania, Paulo Dimas Debellis Mascaretti, representando o Executivo; do subchefe de Articulação e Monitoramento da Casa Civil da Presidência da República, Silvio Cecci; de magistrados, integrantes do Ministério Público, da Defensoria Pública, Advocacia, magistério e polícias federal, civil e militar. Primeiro a falar, o cônsul-geral de Portugal em São Paulo, embaixador Paulo Jorge Nascimento, destacou a alegria de a Casa de Portugal sediar o evento e salientou os prejuízos que a corrupção traz à sociedade brasileira. O presidente da Federação das Câmaras Portuguesas no Brasil, Nuno Rebelo de Sousa, elogiou a iniciativa de se reunir, em único ato, quatro obras de “tamanho relevo”. Para o desembargador Marques da Silva, as obras têm, em comum, “a comunhão de ideias e esforços”. “A corrupção atrapalha a cidadania que interfere na falta de ética”, disse o coordenador de “Corrupção, Ética e Cidadania”, obra promovida pela Casa de Portugal, Academia de Jurisprudência de Língua Portuguesa e Pontifícia Universidade Católica de São Paulo. Em poucas palavras, cada organizador/autor apresentou o conteúdo de sua obra. O advogado Walfrido Warde, por exemplo, contou que seu livro fala sobre como combater a corrupção sem destruir o país. Também fizeram uso da palavra, o secretário Paulo Dimas e o presidente Pereira Calças.  Para o primeiro, “é um dia de celebração das nossas instituições republicanas”; para o segundo, “temos nessas obras um verdadeiro curso de ética e democracia, temas da hora e da vez e a impunidade é algo que não se aceita mais no Brasil”. – Corrupção, Ética e Cidadania: Coordenação: Marco Antonio Marques da Silva – autores: Agostina Latino, André Moz Caldas, Bruno Ricardo Cogan, Carla Valente Archanjo da Silva, Claudio José Langroiva Pereira, Denilson Geraldo, Édson Luís Baldan, Eduardo Vera-Cruz Pinto, Evani Zambon Marques da Silva, Fernando Martinho de Barros Penteado, Gabriel Benedito Issaac Chalita, Gilson Miguel Gomes da Silva, Guilherme de Souza Nucci, José Renato Nalini, Marcelo Augusto Custódio Erbella, Márcia Cristina de Souza Alvim, Marcio Pugliesi, Marco Antonio Marques da Silva, Maria Cristina de Cicco, Maria Eugênia F. da S. Rudge Leite, Maria Luiza Dias, Pedro Estevam Alves Pinto Serrano, Raecler Baldresca, Régis Munari Furtado, Roberto F. Archanjo da Silva, Susana Aires de Sousa, Vitor Morais de Andrade e Wilson Levy (Editora Quartier Latin). – Segurança Pública, Instituições Democráticas e seus Elementos Históricos, Políticos e Econômicos: Coordenação: Claudio José Langroiva Pereira – autores: Adriano Mendes Barbosa, Alvaro Luiz Travassos de Azevedo Gonzaga, Anaclara Pedroso Fernandes Valentim da Silva, Andre Pires de Andrade Kehdi, Antonio Carlos Alves dos Santos, Bruno Ricardo Cogan, Carlos Kauffmann, Celeste Leite dos Santos, Claudio José Langroiva Pereira, Cristiane Pereira, Dhyelson Almeida, Eloisa de Sousa Arruda, Emerson Ghirardelli Coelho, Evani Zambon Marques da Silva, Fernando Gardinali Caetano Dias, Glauco de Melo Macedo, Greice Patrícia Fuller, Gustavo Octaviano Diniz Junqueira, Jayme Walmer de Freitas, José Carlos Gobbes Pagliuca, José Eugênio do Amaral Souza Neto, José Vicente da Silva Filho, Leandro Pachani, Marcelo Augusto Custódio Erbella, Marcelo Cortez Ramos de Paula, Marcelo Figueiredo, Márcia Cristina de Souza Alvim, Márcio Pugliesi, Marco Antonio Marques da Silva, Maria Celeste Cordeiro Leite dos Santos, Maria Eugênia Ferreira da Silva Rudge Leite, Marilene Araújo, Mauro César Bullara Arjona, Natalia de Barros Lima, Pedro Estevam Serrano, Priscila Villela, Raecler Baldresca, Reginaldo Nasser, Rodrigo de Campos Costa, Rodrigo Mudrovitshi, Rodrigo Sánchez Rios, Rodrigo Telline de Aguirre Camargo, Ronaldo João Roth, Rosmar Antonni Rodrigues Cavancanti de Alencar, Sean Abib, Thayna Jesuina França Yaredy e Thiago Gomes Marcilio (Editora Quartier Latin). – Colaboração Premiada e Infiltração de Agentes – Rodrigo de Campos Costa (Editora Quartier Latin). – O Espetáculo da Corrupção – Como um sistema corrupto e um modo de combatê-lo estão destruindo o país – Walfrido Warde (Editora LeYa) Comunicação Social TJSP – RS (texto) / AC (fotos) imprensatj@tjsp.jus.br Fonte: TJSP

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Edital Nº 14/2019 – Programa CAPES/DAAD – PROBRAL

COORDENAÇÃO DE APERFEIÇOAMENTO DE PESSOAL DE NÍVEL SUPERIOR PROGRAMA CAPES/DAAD – PROBRAL EDITAL Nº 14/2019   PROCESSO Nº 23038.005586/2019-95 A COORDENAÇÃO DE APERFEIÇOAMENTO DE PESSOAL DE NÍVEL SUPERIOR – CAPES, Fundação Pública, no cumprimento das atribuições conferidas pela Lei nº 8.405, de 9 de janeiro de 1992 e pelo Estatuto aprovado pelo Decreto nº 8.977, de 30 de janeiro de 2017, inscrita no CNPJ nº 00.889.834/0001-08, por meio de sua Diretoria de Relações Internacionais (DRI), no uso de suas atribuições, torna pública a seleção de projetos conjuntos de pesquisa e convida os interessados a apresentarem propostas nos termos aqui estabelecidos para o Programa Probral.   1. DAS DISPOSIÇÕES ESPECÍFICAS O presente Edital selecionará projetos conjuntos de pesquisa desenvolvidos por grupos brasileiros e alemães no âmbito do Programa Probral, para fomentar a pesquisa por meio do intercâmbio científico e da mobilidade acadêmica entre Instituições de Ensino Superior (IES) ou Instituições de Pesquisa brasileiras, sejam públicas ou privadas sem fins lucrativos, e Instituições similares sediadas na Alemanha, nos termos do Acordo Marco de Cooperação assinado entre a Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (Capes) e o Serviço Alemão de Intercâmbio Acadêmico (DAAD), em 26 de junho de 2018. Clique aqui para acessar o Edital

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Edital Nº 12/2019 – Programa CAPES-COFECUB

COORDENAÇÃO DE APERFEIÇOAMENTO DE PESSOAL DE NÍVEL SUPERIOR (CAPES) PROGRAMA CAPES-COFECUB EDITAL Nº 12/2019   PROCESSO Nº 23038.003097/2019-07 A COORDENAÇÃO DE APERFEIÇOAMENTO DE PESSOAL DE NÍVEL SUPERIOR – CAPES, Fundação Pública, no cumprimento das atribuições conferidas pela Lei nº 8.405, de 9 de janeiro de 1992 e pelo Estatuto aprovado pelo Decreto nº 8.977, de 30 de janeiro de 2017, inscrita no CNPJ nº 00.889.834/0001-08, por meio de sua Diretoria de Relações Internacionais (DRI), no uso de suas atribuições, torna pública a seleção de projetos conjuntos de pesquisa e convida os interessados a apresentarem propostas nos termos aqui estabelecidos para o Programa Capes/Cofecub. 1. DAS DISPOSIÇÕES ESPECÍFICAS O presente Edital selecionará projetos conjuntos de pesquisa entre o Brasil e a França em todas as áreas do conhecimento, no âmbito do Programa Capes/Cofecub, para fomentar a pesquisa e a formação de recursos humanos de alto nível por meio do intercâmbio científico e da mobilidade acadêmica entre Instituições de Ensino Superior (IES) ou Institutos e Centros de Pesquisa brasileiros e Instituições similares sediadas na França, nos termos do Acordo de Cooperação Técnica e Científica assinado entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Francesa, em 16 de janeiro de 1967. Clique aqui para acessar o Edital

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Edital de Seleção de Alunos Especiais do Mestrado em Direito 2019/2 – UFMS

Edital de Seleção de Alunos Especiais do Mestrado em Direito 2019/2  Universidade Federal de Mato Grosso do Sul   EDITAL PPGD/FADIR No 32, DE 12 DE JUNHO DE 2019. A COMISSÃO DE SELEÇÃO constituída por meio da Resolução no 64/2019, do Colegiado do Curso de Mestrado em Direito da Fundação Universidade Federal de Mato Grosso do Sul, faz saber que serão abertas inscrições para alunos especiais, para cadastro de reserva, em disciplinas do Curso de Mestrado em Direito, para o período letivo 2019/2, conforme a Resolução no 301/2017 e as disposições a seguir. Para acessar a página do Programa e obter o Edital publicado basta clicar no link abaixo: https://bit.ly/2XJ436A

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Chamada Intercâmbio Universidade de Washington 2020

INTERCÂMBIO CULTURAL 2020 TEMA: DIREITOS HUMANOS, INTERSECCIONALIDE DE GÊNERO, RAÇA, ETNIAS E CLASSES SOCIAIS Local: Universidade de Washington/Tacoma-EUA Saída: 17/01/2020 – Retorno: 08/02/2020 Mais informações: https://bit.ly/2IbWzDQ   I – INVESTIMENTO: 2.500 DÓLARES (À VISTA OU PARCELADO EM 8 VEZES)   II – COBERTURA: 1. HOSPEDAGEM POR 3 SEMANAS EM CASAS DE FAMÍLIAS ou HOTEL; 2. ALIMENTAÇÃO (CAFÉ DA MANHÃ E Jantar); 3. VISITAS TÉCNICAS E TRANSPORTE DE ACORDO COM OS PLANOS DE TRABALHOS APRESENTADOS; 4. AULAS NA UNIVERSIDADE DE WASHINGTON/TACOMA; 5. 1 (UMA) REFEIÇÃO COMUNITÁRIA; 6. VISITAS TÉCNICAS EM TACOMA E SEATTLE; 7. 7 PASSEIOS TURÍSTICOS EM SEATTLE (CITY PASS); 8. CERTIFICADO COM CARGA HORÁRIA DE 100 HORAS   III – REQUISITOS PARA PARTICIPAR DO INTERCÂMBIO-2019 1. SER ALUNO DE GRADUAÇÃO, PÓS-GRADUAÇÂO OU EGRESSOS DA UCDB. 2. SER MAIOR DE 18 ANOS 3.POSSUIR RECURSOS PARA PAGAMENTO DAS DESPESAS DO INTERCÂMBIO (TOTAL DO INVESTIMENTO: 2.500 DÓLARES À VISTA OU PARCELADOS EM 5 VEZES ATÉ 10 DE JANEIRO/2020), DO SEGURO-SAÚDE E DA PASSAGEM PARA OS EUA. 4. APRESENTAR DOCUMENTO COMPROBATÓRIO DE PROFICIÊNCIA INTERMEDIÁRIA OU SUPERIOR NO IDIOMA INGLÊS. 5.ASSINAR CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COM O INSTITUTO DE DIREITOS HUMANOS DE MATO GROSSO DO SUL – IDHMS. 6.PARTICIPAR DO TREINAMENTO MENSAL PARA PREPARAÇÃO DE PLANO DE TRABALHO (JUNHO A DEZEMBRO/2019). CANDIDATOS INTERESSADOS ENTRAR EM CONTATO COM O SETOR DE RELAÇÕES INTERNACIONAIS DA UCDB (3312-3302). NÚMERO DE VAGAS: 8  

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Especialistas propõem novos critérios para avaliar revistas científicas

Elton Alisson | Agência FAPESP – A necessidade de repensar o fator de impacto como critério predominante na avaliação de publicações científicas foi tema de um comentário publicado na revista Nature, no dia 28 de maio, por especialistas de diversas áreas. Os autores e cossignatários do texto – entre eles Renato Hyuda Luna Pedrosa, professor da Universidade Estadual de Campinas (Unicamp) e coordenador do Programa de Indicadores de Ciência, Tecnologia e Inovação da FAPESP – ressaltaram a importância de buscar um conjunto de métricas mais amplo e transparente para avaliação dos periódicos científicos. “Essa avaliação é resultado de um encontro realizado na Universidade de Leiden, na Holanda, em 2017. No evento, especialistas internacionais em bibliometria, editores de revistas científicas e representantes de agências de fomento à pesquisa discutiram a necessidade de construir novos critérios de avaliação de publicações científicas”, disse Pedrosa à Agência FAPESP. Na opinião dos pesquisadores, o fator de impacto – concebido na década de 1970 como um método para avaliar a importância dos periódicos em suas respectivas áreas – passou a ser usado para fins diferentes do propósito original. O indicador, que reflete a média de citações de artigos científicos publicados em um determinado periódico, tem sido usado, em diversos países, como critério para concessão de financiamento a projetos de pesquisa ou de avaliação de programas de pós-graduação. “A finalidade original do fator de impacto, que era de apoiar a avaliação de periódicos e os pesquisadores na escolha de revistas para publicarem seus trabalhos, foi distorcida”, disse Pedrosa. “O indicador passou a ser usado para tomada de decisão e isso começou a causar efeitos, como manipulações para inflar o índice de revistas científicas por meio de autocitação ou de citação cruzada [uma ação coordenada entre dois periódicos, pela qual um cita os artigos do outro]”, disse. A fim de coibir essas práticas, os autores sugerem a criação de novos indicadores que possam contemplar as novas funções dos periódicos científicos, assim como as tradicionais. Entre as funções praticamente inalteradas desde que as revistas científicas surgiram, há mais de 350 anos, estão as de permitir a garantia da autoria dos trabalhos, a revisão por pares, a curadoria das pesquisas, a disseminação dos resultados e o registro permanente dos dados. O fator de impacto, assim como a maioria dos indicadores de uso comum, baseados em citações, captura apenas aspectos limitados dessas funções dos periódicos científicos. A criação de novos indicadores é particularmente importante, uma vez que as revistas científicas estão evoluindo rapidamente e se tornando plataformas para divulgar dados, métodos e objetos digitais, apontaram os pesquisadores. “O surgimento de plataformas de publicação de artigos científicos do tipo open source [acesso aberto], por exemplo, tem representado um grande desafio para o método tradicional de trabalho das revistas científicas”, afirmou Pedrosa. “Algumas das funções tradicionais dos periódicos científicos, como o arquivamento dos dados, ficam um pouco perdidas nesses novos sistemas de publicação científica. Por isso, também serão necessários novos indicadores para assegurar a qualidade desses sistemas”, avaliou. Critérios claros Como ressaltaram os autores do texto, simplesmente aumentar a quantidade de indicadores para avaliar as publicações científicas não equivale a melhorar a avaliação. Por isso, é preciso garantir que as novas métricas sejam construídas e usadas de forma responsável e que atendam a um conjunto de critérios claros. Entre esses critérios estão os de serem válidos – refletindo o conceito medido –, compreensíveis, transparentes, justos, adaptativos e reprodutíveis. Outra sugestão feita por eles é a criação de um órgão, composto por representantes de todo o sistema de publicação científica, com foco em indicadores de avaliação de periódicos científicos. O órgão poderia propor novos indicadores para abordar as diversas funções das revistas científicas, fazer recomendações de seu uso responsável e desenvolver novos padrões. Dessa forma, poderia ajudar a proteger contra “revistas predatórias” – publicações de baixa qualidade criadas para fins essencialmente financeiros – e dar orientações sobre publicações de acesso aberto e compartilhamento de dados, por exemplo. “A ideia é que esse trabalho de discussão de novos indicadores de avaliação de periódicos científicos continue nos próximos anos para que se avance na construção de métricas novas e melhoradas”, disse Pedrosa. O artigo Rethinking impact factors: find new ways to judge a journal (DOI: 10.1038/d41586-019-01643-3), de Paul Wouters, Cassidy R. Sugimoto, Vincent Larivière, Marie E. McVeigh, Bernd Pulverer, Sarah de Rijcke e Ludo Waltman, pode ser lido na revista Natureem www.nature.com/articles/d41586-019-01643-3. Fonte: Agência FAPESP

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Alteração no Estatuto da Criança e do Adolescente (“ECA”) passa a exigir autorização judicial para menores de 16 anos viajarem desacompanhados dos pais ou do responsável legal

Em 16 de março de 2019, o artigo 83 do ECA foi alterado por meio da Lei n. 13.812 e, com essa alteração, nenhuma criança ou adolescente menor de 16 (dezesseis) anos poderá viajar (por qualquer meio de transporte – carro, ônibus, avião, trem, etc.) para fora da comarca onde reside desacompanhado dos pais ou de seu responsável legal sem autorização judicial. A pedido dos pais ou do responsável legal, é possível a concessão da referida autorização por um período de 2 (dois) anos. Tal autorização judicial, contudo, não é exigida nos seguintes casos: (i) tratar-se de comarca contígua à da residência da criança ou do adolescente menor de 16 (dezesseis) anos, se na mesma unidade da Federação, ou incluída na mesma região metropolitana; ou (ii) se a criança ou o adolescente menor de 16 (dezesseis) anos estiver acompanhada de (a) ascendente ou colateral maior, até o terceiro grau, comprovado documentalmente o parentesco ou (b) de pessoa maior, expressamente autorizado pelo pai, mãe ou responsável. A antiga redação deste artigo atingia somente os menores de 12 (doze) anos. Nestes casos, a autorização judicial deve ser obtida no fórum da comarca onde os pais ou o responsável legal residem (ou nas varas de infância e da juventude, onde houver). Por outro lado, na hipótese de viagem ao exterior, permanece a regra vigente desde a promulgação do ECA, em 1990, isto é, a autorização é dispensável se a criança ou o adolescente: (i) estiver acompanhado de ambos os pais ou o responsável legal; ou (ii) viajar na companhia de um dos pais, munido de autorização expressa do outro por meio de documento com firma reconhecida. Apesar da nova burocracia, visa-se a prevenção de desaparecimentos, sequestros ou outros crimes conexos envolvendo crianças e adolescentes menores de 16 (dezesseis) anos. Em caso de descumprimento da nova legislação, as empresas que permitirem viagens sem a autorização judicial podem sofrer sanções administrativas e até serem compelidas ao pagamento de multas. Por Vladmir Oliveira da Silveira

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Ciclo 2020-2021- Bolsas, estudantes de graduação e professores de inglês

 GRANTS FOR BRAZILIANS  CICLO 2020-2021 BOLSAS, ESTUDANTES DE GRADUAÇÃO E PROFESSORES DE INGLÊS A Comissão Fulbright tem o prazer de lançar a convocação de candidaturas de prêmios a cidadãos brasileiros para desenvolver atividades acadêmicas nos EUA. Esses prêmios fazem parte do Programa Fulbright e têm como objetivo promover o entendimento mútuo entre os povos dos Estados Unidos e de outros países. A Comissão concederá até 80 subsídios em concurso para cidadãos brasileiros que sejam membros do corpo docente, estudantes de pós-graduação e professores de inglês recém-formados no Brasil. Clique no link abaixo para saber mais: Call-BR-DDR-2020-2021_FV Um pacote de instruções gerais para cada prêmio está disponível em:  www.fulbright.org.br. As inscrições devem ser enviadas on-line até 28 de julho de 2019, às 20h00. Horário de Brasília      

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Edital para contratação de professor nas áreas de Direito Ambiental e Direito Internacional

O Programa de Pós Graduação Stricto Sensu em Direito da Universidade Católica de Santos (UniSantos) abriu edital para contratação de professor nas áreas de Direito Ambiental e Direito Internacional. O edital pode ser acessado em: https://bit.ly/2Jz9otx Qualquer informação adicional pode ser obtida pelo email: posdireito@unisantos.br    

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Edital promove pesquisa sobre monitoração eletrônica de réus no Brasil

O projeto Justiça Presente, criado para enfrentar a crise do sistema penal brasileiro, abriu edital para a realização de diagnósticos e avaliações sobre as experiências de monitoração eletrônica no país. Objetivo é compreender o papel dessa ferramenta na redução da superlotação e da superpopulação prisionais. Seleção recebe inscrições até 19 de maio. O projeto Justiça Presente, criado para enfrentar a crise do sistema penal brasileiro, abriu edital para a realização de diagnósticos e avaliações sobre as experiências de monitoração eletrônica no país. Objetivo é compreender o papel dessa ferramenta na redução da superlotação e da superpopulação prisionais. Seleção recebe inscrições até 19 de maio. Acesse o edital clicando aqui. O Justiça Presente é fruto de uma parceria entre o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD). Com o edital, o projeto quer entender e combater os principais problemas na execução dos serviços de monitoração eletrônica. A proposta é compreender os desafios associados às dimensões tecnológicas e aos fluxos metodológicos dos serviços de monitoramento. A avaliação deverá analisar o papel de diversos atores nessa forma de acompanhamento, incluindo a própria pessoa monitorada. De acordo com o PNUD, a pesquisa exigirá o uso de técnica quantitativa e qualitativa e uma abordagem interdisciplinar para traçar um panorama sobre os serviços de monitoração eletrônica em todo o país. O diagnóstico deve incluir levantamentos em processos, identificação de padrões discursivos, análise de atores envolvidos e investigação de rotinas de atendimento e acompanhamento dos monitorados. A coordenadora da Unidade de Paz e Governança Democrática do PNUD, Moema Freire, ressalta que a análise será realizada no contexto de ações voltadas à redução da superlotação e da superpopulação carcerárias. “Seus resultados serão uma importante contribuição para o avanço das estratégias relacionadas à aplicação da monitoração eletrônica no país”, diz a especialista. “Essa pesquisa inédita nos permitirá conhecer a fundo a realidade da monitoração eletrônica no país e, a partir desses dados, qualificar a política judiciária no tema”, acrescenta o coordenador do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas (DMF/CNJ), Luís Lanfredi. Para o diretor-executivo do DMF, Victor Pimenta, o edital é uma oportunidade para o CNJ e a sociedade em geral conhecerem mais sobre os serviços de monitoração eletrônica e sobre a aplicação dessas políticas pelo Judiciário. “A monitoração tem repercutido em um menor uso da prisão ou estamos colocando tornozeleiras em pessoas que já estariam em liberdade? Esperamos que a pesquisa possa nos ajudar a responder perguntas como essa.” FONTE: Nações Unidas Brasil 

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