Juliane Kippenberg Diretora adjunta da Divisão de Direitos da Criança Komala Ramachandra Pesquisadora Sênior da Divisão de Empresas e Direitos Humanos A responsabilidade das empresas: Criando condições para obrigações corporativas com os Direitos Humanos Em 2020, deveríamos ver uma tendência crescente de governos nacionais exigindo que empresas cumpram suas responsabilidades com trabalhadores, comunidades e o meio ambiente. No mundo todo, milhões de adultos e crianças sofrem abusos trabalhando para obter matérias-primas, atuando em fazendas e fabricando produtos para o mercado global. Eles estão na base das cadeias globais, produzindo desde produtos para o cotidiano, como alimentos, até itens de luxo, como joias e roupas de grife que vão parar nas prateleiras de lojas em todo o mundo. “Ruth”, de 13 anos, é uma delas. Nós a conhecemos durante nossa pesquisa nas Filipinas, perto de uma mina. Ela tratava ouro misturando, com as mãos desprotegidas, mercúrio tóxico e minério de ouro moído. Ruth nos disse que trabalha desde os 9 anos, depois de ter deixado a escola – embora muitas vezes não receba um pagamento do homem que lhe entregou as sacolas de minério de ouro que ela deve tratar. É perigoso estar no nível mais baixo dessa cadeia global. Em 2013, mais de 1.100 trabalhadores morreram e 2.000 ficaram feridos quando o edifício Rana Plaza, que abrigava cinco fábricas de roupas, desabou em Dhaka, Bangladesh. Desde então, alguns avanços foram feitos para tornar as fábricas de Bangladesh mais seguras, mas ainda não houve reformas sustentáveis ​​lá ou em outros países. Para responder às demandas de consumidores, mulheres continuam a enfrentar uma série de abusos trabalhistas em Bangladesh e em outros setores, em outras partes do mundo. Em janeiro de 2019, no Brasil, a barragem de Brumadinho rompeu, matando pelo menos 250 pessoas – a maioria trabalhadores – e liberando uma onda de lama e rejeitos tóxicos. A barragem coletava resíduos de uma mina de extração de minério de ferro, metal usado globalmente nas indústrias de construção, engenharia, automotiva e outras. Em dezembro de 2019, mais de 40 pessoas, a maioria trabalhadores, morreram em um incêndio em uma fábrica na capital da Índia, Delhi. Os trabalhadores estavam dormindo dentro da fábrica, que produz mochilas escolares, quando o incêndio começou. Empresas multinacionais, algumas das entidades mais ricas e poderosas do mundo – 69 das 100 entidades mais ricas do mundo são empresas, não países – frequentemente não são responsabilizadas quando suas operações causam danos a trabalhadores, comunidades locais ou ao meio ambiente. E governos alinhados com empresas poderosas frequentemente falham em regular a atividade corporativa, além de não garantir, ou mesmo desmantelar, as proteções existentes para trabalhadores, consumidores e o meio ambiente. Os Princípios Orientadores das Nações Unidas sobre Empresas e Direitos Humanos dão diretrizes voluntárias para empresas quanto a suas responsabilidades em direitos humanos, mas não são vinculantes. Os padrões voluntários e os esquemas de certificação orientados pelo setor, que têm crescido nos últimos anos, podem ser úteis, mas não são suficientes: muitas empresas agem apenas quando a lei exige que o façam. Esses padrões também não cobrem os principais direitos humanos e questões ambientais nas cadeias de produção das empresas, e os sistemas para monitorar a conformidade com os padrões nem sempre conseguem detectar e corrigir problemas. Tanto a fábrica do Rana Plaza quanto a barragem de Brumadinho foram inspecionadas por auditores contratados pelas empresas apenas alguns meses antes dos desastres. A época em que iniciativas voluntárias eram a única forma de incentivar empresas a respeitar os direitos humanos está começando a dar lugar ao reconhecimento de que são necessárias novas regulações com força legal. Embora os debates variem de país a país, a tendência geral é promissora para os trabalhadores e as comunidades que fazem parte das cadeias de produção de empresas multinacionais. Cada vez mais, os legisladores estão reconhecendo que as empresas precisam levar em consideração os direitos humanos – incluindo proteções contra condições inseguras de trabalho, trabalho forçado e retenção indevida de salários – e estão legislando sobre o tema. Nos últimos anos, França, Holanda, Austrália e Reino Unido aprovaram leis sobre abusos de direitos humanos por corporações. Mas algumas das leis existentes não preveem punições ou mecanismos para assegurar seu cumprimento. A Austrália e o Reino Unido, por exemplo, exigem apenas que as empresas sejam transparentes sobre suas cadeias de produção e informem a respeito de medidas tomadas para resolver questões de trabalho forçado ou infantil; mas, na verdade, não exigem que elas impeçam ou corrijam esses problemas. Além disso, nenhum dos dois países tem penalidades em vigor para empresas que não cumprem a lei. A lei francesa de 2017 é a regulamentação mais ampla e rigorosa atualmente em vigor, exigindo que as corporações identifiquem e previnam impactos de suas cadeias de produção tanto no meio ambiente quanto nos direitos humanos, incluindo outras empresas controladas por elas e aquelas com as quais trabalham. As empresas na França publicaram os primeiros “planos de vigilância” sob essa lei em 2018. O não cumprimento pode resultar em ações judiciais, e a primeira ação judicial nesse sentido foi movida em outubro de 2019. Leis como a da França, que exigem maior atuação por parte de empresas, que preveem consequências quando elas não são cumpridas e que oferecem aos trabalhadores uma forma de responsabilizar empresas, abrem caminho para mais proteção aos trabalhadores em todo o mundo. O ano de 2020 promete mais avanços para mais pessoas. Os parlamentos de Alemanha, Suíça, Dinamarca, Canadá, Noruega, Finlândia e Áustria estão considerando leis que mudariam a forma como as empresas lidam com os direitos humanos em suas operações globais, indo além da transparência e da prestação de contas, exigindo a identificação de riscos aos direitos humanos nas cadeias de produção corporativas e definindo medidas para evitá-los. Paralelamente, a Organização Internacional do Trabalho (OIT) está considerando a necessidade de uma nova convenção global vinculante sobre “trabalho decente nas cadeias de produção globais”, e realizará uma reunião com representantes do governo, sindicatos e empregadores em 2020 para explorar essa questão. Ao adotar uma regulamentação robusta sobre cadeias de produção, os países criarão uma nova expectativa internacional de comportamento

O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil ajuizou ação na 7ª vara Federal do Distrito Federal em que pede que o Ministério da Educação interrompa a habilitação de instituições e a autorização de cursos à distância de Direito. Na ação, a OAB afirmou que não há previsão em lei de cursos de Direito nessa modalidade. Segundo a Ordem, há dois argumentos principais para que a ação seja aceita: a inexistência de regulamentação específica que autorize a oferta de cursos a distância e a incompatibilidade entre as diretrizes curriculares da graduação jurídica, que tem a prática como eixo nuclear. A Ordem afirmou, na ação, que a expansão do ensino a distância também respondeu a um afrouxamento das regras para credenciamento e autorização de funcionamento dos cursos em EaD. “A flexibilização das regras e a consequente expansão da oferta de graduações a distância têm sido objeto de debates e de críticas por parte de setores que defendem a necessidade de reforçar e enrijecer os controles sobre a expansão do ensino a distância, tendo em vista a necessidade de cumprimento dos padrões de qualidade exigidos pela Constituição e pela legislação de regência, bem como a garantia de que a oferta a distância seja compatível com a formação profissional exigida”, disse. Para a entidade, a atual regulamentação das diretrizes curriculares se refere exclusivamente à modalidade presencial de ensino. “Não há previsão legal para cursos de Direito a distância. Além da ausência de regulamentação específica, a centralidade da prática jurídica para a formação profissional em Direito se incompatibiliza com a oferta virtual. Sendo assim, os pedidos de credenciamento e de autorização de cursos a distância em Direito não possuem base legal”, defendeu. Na peça, a OAB também argumentou que há um crescimento acentuado da oferta de cursos de graduação a distância, favorecido pela flexibilização das regras em 2017, especialmente pelo Decreto 9.057/2017 e pela Portaria Normativa 11/2017 do MEC. “Além disso, a oferta crescente de graduações a distância está concentrada na rede privada de ensino, que tem contribuído para o encolhimento do ensino presencial e para uma queda de qualidade da educação superior”, disse. Para a Ordem, o incentivo a programas de ensino a distância têm o escopo de expandir e democratizar o acesso à educação superior. “Entretanto, os benefícios da educação a distância só podem ser auferidos quando respeitadas as exigências pedagógicas para a prática da modalidade, dentre as quais a garantia de padrão de qualidade, critério que não pode ser medido na modalidade a distância no caso do curso de Direito”, disse. Clique aqui para ler a ação 503.4657-04.2019.4.01.3400 FONTE: CONJUR      

MEC vai mudar política para alunos com deficiência; saiba o que deve ser alterado Fonte: Gazeta do Povo A Política Nacional de Educação Especial deve mudar no começo de 2020. O governo de Jair Bolsonaro vai publicar um decreto com alternativas para que a escola regular não seja a única opção dos alunos com deficiência intelectual ou física, Transtorno do Espectro do Autismo (TEA) ou superdotação. Caberá a cada família – em parceria com a escola e com a equipe multidisciplinar que já acompanha o aluno – escolher se o estudante vai permanecer na instituição de ensino regular em que está atualmente, se irá ser transferido para uma escola especial ou ainda se ficará na mesma unidade escolar, mas em uma classe especial que poderá ser criada.” “A ideia é flexibilizar os sistemas educacionais para que possam oferecer a melhor solução para cada estudante, diz a diretora de Acessibilidade, Mobilidade, Inclusão e Apoio a Pessoas com Deficiência do Ministério da Educação (MEC), Nídia Regina Limeira de Sá.” “É preciso promover a inclusão plena desse público. Temos que oferecer ambientes favoráveis para o desenvolvimento pleno das potencialidades das pessoas. E, muitas vezes, esse ambiente não é o da escola comum. Precisa ser um ambiente que vai trabalhar em função das especificidades da pessoa, das singularidades dela. Então nosso foco está na pessoa, naquilo que é o melhor para ela”, diz Nídia.” “A elaboração do novo documento foi feita ao longo de dois anos e teve início ainda no governo do ex-presidente Michel Temer (MDB). De acordo com o governo federal, entidades representativas do segmento, famílias e lideranças que representam as pessoas com deficiência participaram da construção dessa nova política. “Os sistemas inclusivos são bem-vindos, mas a gente quer um olhar diferenciado para esse público que não está aproveitando a escola comum”, afirma a representante do MEC.” O que deve mudar com o decreto Com a nova norma, o MEC, segundo a secretária, quer instituir outras opções, personalizadas, para alunos com dificuldades de aprender em classes regulares, sem perder os benefícios sociais já adquiridos com a inclusão. Entre as alternativas propostas estarão a transferência para classes especiais que podem ser criadas na mesma escola, a migração para escolas especiais quando for a melhor solução ou a mudança para classes bilíngues ou escolas bilíngues (que ensinam também em Libras). “Nossa expectativa é de que o número de classes especiais seja ampliado, até porque uma escola comum pode criar uma classe especial para atender a um público específico. Pode, inclusive, criar uma classe bilíngue para trabalhar com Libras e língua portuguesa, como línguas de instrução e de comunicação. São perspectivas plenamente possíveis”, explica Nídia. Ela também afirma que a nova Política Nacional de Educação Especial é focada em um “trabalho equitativo, inclusivo e que seja feito ao longo da vida”. Inclusivo porque as escolas têm que estar de portas abertas para todos e equitativo pelo fato de adotar ações diferenciadas que sejam capazes de proporcionar o desenvolvimento pleno de todas pessoas, de acordo com o seu perfil. Nídia afirma ainda que será um trabalho que não se restringirá ao ambiente escolar, já que essas pessoas vão precisar de apoio educacional ao longo da vida. “Temos que continuar pensando em propostas educacionais para essas pessoas ao longo da vida, até que elas tenham o desenvolvimento de um projeto de vida”, salientou a representante do MEC.” “Apesar dessa promessa de ampliação das oportunidades para os estudantes, o MEC terá vários desafios pela frente. Entre eles, a formação de professores e funcionários para ensinar esses alunos. Isso porque, segundo o Censo de 2018, apenas cerca de 6% dos docentes têm formação ou fizeram algum curso de capacitação para entender questões específicas da educação especial. “Nosso foco vai estar na formação dos professores. Esse é o caminho”, salienta a diretora.” “Entidade diz que “nova política é um retrocesso” Apesar de o decreto não ter sido publicado ainda, as propostas do MEC já são alvo de críticas pelo fato de a pasta ressaltar que nem sempre a escola regular é o melhor caminho para uma criança com necessidades especiais. Muitas entidades e pais temem que as crianças com deficiência sejam segregadas do convívio social. “Hoje, a luta é muito grande para as escolas aceitarem as crianças com deficiência. Temos uma legislação que garante esse direito. Se mudar, ninguém mais vai aceitar crianças com deficiência na escola comum”, disse o presidente da Federação Brasileira das Associações de Síndrome de Down, Antônio Carlos Sestaro. Pai de um jovem com Síndrome de Down, de 29 anos, que estudou em escola regular, ele afirma que “ter salas especiais e escolas especiais é retroceder, pelo menos, 30 anos”. Sestaro acrescentou ainda que, dependendo do conteúdo que vier a público, a nova Política Nacional de Educação Especial poderá ser denunciada pela entidade ao Ministério Público.” ““Nós não aceitamos isso. Se [o MEC] quer resolver questões pontuais, vamos sentar com os educadores e resolver. Mas não pode fazer uma política de exclusão”, afirma.” “Segundo a representante do MEC, não haverá segregação de nenhuma pessoa com deficiência nos ambientes escolares. Nídia salienta que a nova política está alinhada à Constituição, à Lei de Diretrizes e Base da Educação Nacional (LDB), à Convenção dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Organização das Nações Unidas (ONU), à Lei Brasileira de Inclusão (LBI), entre outros documentos como a Declaração de Salamanca. “Estamos perfeitamente ajustados. Todos esses documentos falavam que é muito importante que haja adaptações razoáveis para um público que é pequeno, mas que demanda esse tipo de atendimento diferenciado”, afirma Nídia. Pais e professores têm opiniões diferentes sobre classes regulares “Apesar de a inclusão ser a mais aceita socialmente, algumas famílias acreditam que as turmas regulares não foram benéficas para seus filhos. “Há muita falta de conhecimento. Criou-se a história de inclusão com a ilusão de que as crianças vão se desenvolver como as outras, mas há diferenças, que devem ser avaliadas para identificar o melhor método de educação. Inclusive no que diz respeito às síndromes. Neste caso,